sistema verificação incapacidade temporária
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Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... ao “…”, desde a data da verificação do sinistro até ao pagamento do capital seguro ... patologias e do que resultou uma incapacidade permanente global definitiva de 90%, impeditiva ..., cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de 00.00 a 36.57 e foi ... incapacidade definitiva mas apenas temporária" (na medida em que sujeita a revisão), o que tamb\xC3"... -
Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do
..., de forma directa e necessária, uma incapacidade permanente e parcial de 11,050% desde 25.11.15, ... resultado, também: - Incapacidade temporária absoluta (correspondente ao período durante o ... presunção judicial, concluir pela verificação desse nexo de causalidade atendendo aos factos ...ÃO II” sobre os “Princípios gerais e sistema de prevenção de riscos profissionais”, no ... -
Regulamento n.º 611/2021
..., e deverá estar disponível, através do sistema" de informação (SI), desde o início de cada per\xC3"... a Divisão Académica procederá à verificação da inscrição de todos os estudantes, corrigindo ... exercidas; g) Atestado médico de incapacidade multiúso, para candidatos com deficiência ... ano letivo, caso a incapacidade seja temporária...
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Despacho n.º 9030/2020
... de Ação Social do IPCA; n) SIGQa_IPCA - Sistema Interno de Garantia da Qualidade do IPCA; o) UC - ...2 - A verificação da qualificação académica especifica: a) ... ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou ...ça parental, nos termos da lei, por incapacidade física ou psíquica da mãe, por morte da mãe, ...
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Regulamento n.º 406/2021
... alterações à organização do sistema nacional de gás que obrigam a adaptar o RQS, ... sistemas de registo necessários à verificação do cumprimento do presente regulamento, nas ...3 - No caso de incapacidade temporária, o registo como cliente com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de cinco anos contados a partir da verificação dos seguintes factos: a) .. b) O termo da ...à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da sociedade a ...ção do administrador, alguma incapacidade ou incompatibilidade que constituísse ...h) .. i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... na eventualidade doença no âmbito do sistema previ-. dencial;. c) À quinta alteração ao ...7 — Nas situações de incapacidade temporária para o trabalho imediatamente ... dias úteis subsequentes à data da verificação dos mesmos. 2 — O incumprimento dos deveres ...
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Aviso n.º 135/2018
... no Continente: i) Para as prestações do sistema de segurança social, o Instituto da Segurança ... artigo 17.º da Convenção, por uma incapacidade de trabalho ocorrida no território da Parte ...- O trabalhador residente ou em estada temporária no território da Parte Contratante que não é a ... documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações. 2 - ...
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Portaria n.º 167/2018
... necessários para efeito de verificação pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação ...sistema de certificação de atributos profissionais, sem ... como novo local de residência, temporária e ou permanente, da pessoa ou do agregado ...ção atual;c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de indicação de pessoa com ...
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Acórdão nº 4279/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho. (Elaborado pelo relator)
...[4] Abriu-se apenso para fixação de incapacidade. Neste a Junta médica veio a responder aos ... atribuiu o período de incapacidade temporária absoluta correspondente ao período em que a ...[20] Mas e quanto à verificação de lesão corporal, perturbação funcional ou ...ência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema... -
Lei n.º 3/2020
... de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas, num quadro ... dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de ...ção municipal, assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência; . ... de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos, com redução da ...
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Despacho n.º 4466/2017
....2 - Aprovar mensalmente a assiduidade no sistema biométrico;5.3 - Justificar as faltas nos termos ..., de 20 de junho;5.4 - Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado ...;5.5 - Solicitar a verificação de incapacidade temporária requerendo a submissão de ...
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Despacho n.º 8135/2018
....2 - Aprovar mensalmente a assiduidade no sistema biométrico;5.3 - Justificar as faltas nos termos ..., de 20 de junho;5.4 - Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado ...;5.5 - Solicitar a verificação de incapacidade temporária requerendo a submissão de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 23 de novembro; dd) Regime Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo ... no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de o ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. 9 - A composição do ...Capítulo V Ocupação municipal temporária de jovens Artigo 358.º Âmbito O disposto no ...
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Edital n.º 554/2019
...á que passar pela implementação de um sistema de desenvolvimento sustentável em todas as ... deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; g) Família ... forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ...
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Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....
... da condutora deste, ficando com uma incapacidade parcial permanente de 40% (para além de danos ... de salários durante a incapacidade temporária, de € 2 561, 62 de custos de saúde), acrescida ..., de equacionar que por falta de verificação anterior de qualquer défice funcional à autora ... sofreu alterações neurológicas no sistema motor e cereboloso com dificuldades na marcha, ... -
Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
... as faltas ao serviço resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente em ... legislativas globais que se repercutam no sistema, níveis e/ou componentes remuneratórios de ...ção efetiva daquele serviço ou da verificação de situação legalmente equiparada. LXV. E, ... -
Lei n.º 67/2019
... e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver ...Artigo 66.º Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou ... e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas ... Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; i) «Dependente», o ... necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente, decorrente de: a) Desastres ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ... pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura; e) Não permitir a realização nem ...
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Regulamento n.º 445/2017
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; i) «Dependente», o ... necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente, decorrente de: a) Desastres ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ... pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura; e) Não permitir a realização nem ...
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Regulamento n.º 26/2019
... titular e gestora que compõem o sistema. No segundo capítulo consagram-se os "direitos e ...ça de utilização de edifícios a verificação pelos competentes serviços municipais de que o ...: a) Quando se verifique comprovada incapacidade física do seu utilizador; b) Quando os ...íduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, devidamente comprovada. 2 - Nos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de ... de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão; 5 - As ...; d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de ... Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados ...
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Edital n.º 53/2021
... de Projeto», a unidade orgânica temporária, dirigida por um "Coordenador de Projeto", para o ..., bem como na definição e verificação dos requisitos e de critérios técnicos de ... o órgão executivo na manutenção de um sistema de controlo interno eficaz, através da ... junta médica decorrente de eventual incapacidade; m) Gerir o processo de gestão e controlo da ...
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Lei n.º 98/2009
...actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre. Estados, se ...Predisposição patológica e incapacidade. 1 — A predisposição patológica do ...Primeiros socorros. 1 — A verificação das circunstâncias previstas nos ar-. tigos ...Código do Trabalho. Artigo 79.º. Sistema e unidade de seguro. 1 — O empregador é ...
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Despacho n.º 9039/2019
... a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde ...; 1.3.15 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; ...