sistema verificação incapacidade temporária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de cinco anos contados a partir da verificação dos seguintes factos: a) ... b) O termo da ... à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da sociedade a ... ção do administrador, alguma incapacidade ou incompatibilidade que constituísse ... h) ... i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... na eventualidade doença no âmbito do sistema previ- ... c) À quinta alteração ao ... incapacidade temporária para o trabalho imediatamente ... dias úteis subsequentes à data da verificação dos mesmos ... 2 — O incumprimento dos deveres ...
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Aviso n.º 135/2018
... no Continente: i) Para as prestações do sistema de segurança social, o Instituto da Segurança ... artigo 17.º da Convenção, por uma incapacidade de trabalho ocorrida no território da Parte ... - O trabalhador residente ou em estada temporária no território da Parte Contratante que não é a ... documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações. 2 - ...
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Portaria n.º 167/2018
... necessários para efeito de verificação pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação ... sistema de certificação de atributos profissionais, sem ... como novo local de residência, temporária e ou permanente, da pessoa ou do agregado ... ção atual;c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de indicação de pessoa com ...
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Acórdão nº 4279/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho. (Elaborado pelo relator)
... [4] Abriu-se apenso para fixação de incapacidade ... Neste a Junta médica veio a responder aos ... atribuiu o período de incapacidade temporária absoluta correspondente ao período em que a ... [20] Mas e quanto à verificação de lesão corporal, perturbação funcional ou ... ência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema ... -
Lei n.º 3/2020
... de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas, num quadro ... dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de ... ção municipal, assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência; ... de pagamento e do processo de verificação de despesas dos projetos, com redução da ...
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Despacho n.º 4466/2017
... 2 - Aprovar mensalmente a assiduidade no sistema biométrico;5.3 - Justificar as faltas nos termos ... , de 20 de junho;5.4 - Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado ... ;5.5 - Solicitar a verificação de incapacidade temporária requerendo a submissão de ...
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Despacho n.º 8135/2018
... 2 - Aprovar mensalmente a assiduidade no sistema biométrico;5.3 - Justificar as faltas nos termos ... , de 20 de junho;5.4 - Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado ... ;5.5 - Solicitar a verificação de incapacidade temporária requerendo a submissão de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 23 de novembro; dd) Regime Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo ... no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de o ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. 9 - A composição do ... Capítulo V Ocupação municipal temporária de jovens Artigo 358.º Âmbito O disposto no ...
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Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....
... da condutora deste, ficando com uma incapacidade parcial permanente de 40% (para além de danos ... de salários durante a incapacidade temporária, de € 2 561, 62 de custos de saúde), acrescida ... , de equacionar que por falta de verificação anterior de qualquer défice funcional à autora ... sofreu alterações neurológicas no sistema motor e cereboloso com dificuldades na marcha, ... -
Edital n.º 554/2019
... á que passar pela implementação de um sistema de desenvolvimento sustentável em todas as ... deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; g) Família ... forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
... as faltas ao serviço resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente em ... legislativas globais que se repercutam no sistema, níveis e/ou componentes remuneratórios de ... ção efetiva daquele serviço ou da verificação de situação legalmente equiparada ... E, para ... -
Lei n.º 67/2019
... e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver ... Artigo 66.º Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou ... e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas ... Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; i) «Dependente», o ... necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente, decorrente de: a) Desastres ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ... pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura; e) Não permitir a realização nem ...
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Regulamento n.º 445/2017
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; i) «Dependente», o ... necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente, decorrente de: a) Desastres ... mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da ... pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura; e) Não permitir a realização nem ...
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Regulamento n.º 26/2019
... titular e gestora que compõem o sistema. No segundo capítulo consagram-se os "direitos e ... ça de utilização de edifícios a verificação pelos competentes serviços municipais de que o ... : a) Quando se verifique comprovada incapacidade física do seu utilizador; b) Quando os ... íduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, devidamente comprovada. 2 - Nos ...
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Edital n.º 53/2021
... de Projeto», a unidade orgânica temporária, dirigida por um "Coordenador de Projeto", para o ... , bem como na definição e verificação dos requisitos e de critérios técnicos de ... o órgão executivo na manutenção de um sistema de controlo interno eficaz, através da ... junta médica decorrente de eventual incapacidade; m) Gerir o processo de gestão e controlo da ...
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Lei n.º 98/2009
... actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre ... Estados, ... Predisposição patológica e incapacidade ... 1 — A predisposição patológica do ... verificação das circunstâncias previstas nos ar- ... tigos ... Artigo 79.º ... Sistema e unidade de seguro ... 1 — O empregador é ...
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Despacho n.º 9039/2019
... a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde ... ; 1.3.15 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... ízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a ... , no todo ou em parte, e se obedecer ao sistema de avaliação e valorização dos danos ... O Autor, no período de Incapacidade temporária Absoluta para o Trabalho compreendido entre o dia ... (Doc 9 junto com a PI); XXVII- A verificação de fractura ao nível da tíbia não é ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... alterações para agilizar e alargar o sistema de reconhecimento e das medidas aplicáveis aos ... dependência, com deficiência ou incapacidade. Destaca -se a simplificação do processo de ... 2 — A verificação da condição de a pessoa cuidada se encontrar ... colmatar a sua eventual ausência temporária. Artigo 14.º Formação e informação 1 — Os ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... e alargar o sistema de reconhecimento e das medidas aplicáveis aos ... incapacidade ... Destaca-se a simplificação do processo de ... 2 — A verificação da condição de a pessoa cuidada se encontrar ... temporária ... Artigo 14.º ... Formação e informação ...
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Despacho n.º 12426/2021
... competências no chefe da Equipa de Verificação de Incapacidades da ... Unidade de Prestações e ... a contribuições e prestações do sistema de ... segurança social e seus subsistemas, no ... sobre os pedidos de reavaliação da incapacidade e de ... justificação de faltas de comparência ... temporária e permanente das entidades empregadoras ao abrigo ...
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Regulamento n.º 845/2021
... urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais ... verificação de que, nos últimos dois anos, a pessoa ... ência a cargo; idosos portadores de incapacidade igual ou ... superior a 60 %, originária ou ... de o arrendatário incumprir, de forma sistemá- ... tica no pagamento da renda, será iniciado o ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
... ção e Ciência que procedeu à verificação da conformidade legal das alterações ... 3 - A substituição temporária de qualquer membro de um órgão será efetuada ... de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e ... presidente 1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assume as suas ...