Acórdão nº 0080134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JJ GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA NO PARECER À CONSULTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N1 II ART19. CONST82 ART13 ART62 N1 ART82 N1 ART87 N2 ART266 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/13 IN CJ 1991 TV PAG161.

Sumário: I - Não está ferido de inconstitucionalidade material o disposto na alínea ii do artigo n. 1 da Lei 23/91 pois sendo o Estado quem detém em última instância o poder disciplinar na empresa pública, a amnistia mais não significa que a abdicação do exercício de tal poder e, além disso, trata igualmente a...

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