sindicato dos bancarios

I - O preceituado na cláusula 62 do ACTV do sector bancário, publicado no BTE, n. 31/90, constitui transcrição de cláusulas de textos anteriores, que remontam já a 1982. II - Na sua interpretação literal, a referida cláusula estabelece os seguintes requisitos para a prática de horários de trabalho diferenciados: a)- consentimento do trabalhador; b)- pedido de parecer ao Sindicato competente (acomp

I - O preceituado na cláusula 62 do ACTV do sector bancário, publicado no BTE, n. 31/90, constitui transcrição de cláusulas de textos anteriores, que remontam já a 1982. II - Na sua interpretação literal, a referida cláusula estabelece os seguintes requisitos para a prática de horários de trabalho diferenciados: a)- consentimento do trabalhador; b)- pedido de parecer ao Sindicato competente (acomp

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Ementa. Voto

1- O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. 2- A cláusula 137ª, nº4 do ACTV para o sector bancário não estabelece coeficientes de actualização, respeita a tabelas de pensões de reforma e tem natureza...

1. Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento

I. Não pode haver responsabilidade médica contratual e extra-contratual se nenhum negócio jurídico bilateral existe entre médico e paciente. II. Neste caso cabe ao lesado provar a culpa do lesante, nomeadamente os factos que demonstram a violação do dever de cuidado. (Sumário do Relator, art.º 713/7, do Código de Processo Civil).

Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

1. O contrato de cedência de trabalhadores é um negócio através do qual uma empresa cede provisoriamente um ou mais trabalhadores do seu quadro de pessoal próprio a uma outra, colocando-os sob a autoridade e direcção da entidade cessionária, mas conservando, no entanto, o vínculo jurídico-laboral que com eles mantém. 2. A demonstração da cedência ocasional passa assim, essencialmente, pela...

I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...

1. Para que haja abandono do trabalho são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e tempo de trabalho a que estava obrigado; - Um elemento subjetivo, constituído pela intenção de não retomar o trabalho, isto é, a intenção de comparência definitiva do local de...

• Diário da República

I- As disposições do regime previdencial e de segurança social do ACTV do sector bancário são imperativas, estabelecendo condições mínimas para os trabalhadores e pensionistas. II- A norma contida na clª 137ª nº 4 do referido ACTV é meramente programática, não é directamente dirigida aos destinatários do ACT, pressupondo uma outra intervenção dos outorgantes, ao determinar que sejam por eles...

-Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social mediato,...

I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal

1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.