Sindicato de funcionários públicos
721 resultados para Sindicato de funcionários públicos
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Decreto-Lei n.º 3/2014
... Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério ... Público, do indicato dos Funcionários Judiciais, do Sin- ... dicato dos Oficiais de ... cimentos e outros locais públicos ou abertos ao público, ... em todo o território ...
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Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...
... , as quais visavam reduzir os gastos públicos e as finanças públicas, que em face do ... 2. O recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E ... redução de remunerações de funcionários públicos com a redução do valor de contratos ... -
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... anónima de capitais exclusivamente públicos), deixado de poder desfrutar dos direitos que ... atinente aos designados funcionários e agentes da administração central, regional e ... de empresa celebrado entre aquela e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, ...
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Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho de 1997
... Foram ouvidos o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Associação dos ... a ordem de graduação nos testes públicos e, em caso de igualdade, pela maior idade ... 4 ...
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Acórdão nº 00887/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 – O art. 113º/1/7 da Lei n° 12-A/2008 permite a obtenção de uma menção qualitativa, e integrável na previsão do art. 47º/1/6 da Lei n° 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do art. 113º a tal art. 47º se refere. 2 – O art.º 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos arts. 46º e 47º. 3 – A...
... Administrativo Norte: I Relatório O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... ou na perceção apenas de dinheiros públicos, isto é, um abono a mais de remuneração, um ... , por opção gestionária, de 87 Funcionários (…) ... – Que no âmbito de inspeção ... -
Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...
... Administrativo Norte: RELATÓRIO O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... digitalizar documentos, vários funcionários têm obrigatoriamente que utilizar o referido ... a imputada apropriação de dinheiros públicos por banda do arguido ... Sendo que ... -
Despacho N.º 1414/2008 de 26 de Dezembro
... Inovação e Criatividade nos Serviços Públicos, curso promovido pelo Centro de Formação da ... Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, ... Formação ... Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, promovido pelo Sindicato dos ...
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Acórdão nº 072/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
Em processo pendente à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público, compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [art. 40º/a) do ETAF] conhecer de recurso de sentença de um Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção de responsabilidade civil extracontratual
... Isto porque, “os direitos dos funcionários, na relação jurídica de emprego público, têm ... forma regular, serviços para o ST… (Sindicato dos Trabalhadores da ……), mediante ... , como é o caso dos concursos públicos para ingresso na docência (neste sentido, os ... -
Acórdão nº 00071/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... Providência Cautelar apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... de atendimento ao público e dos funcionários públicos em geral, bem como na ideia de justiça ... -
Acórdão nº 095/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de se ter entendido que o ali Autor, um Sindicato, não era titular de um interesse pessoal na ... de Lisboa e do Porto existem já funcionários que ascenderam à nova categoria de técnico ... em condições de exigir dos entes públicos as importâncias correspondentes a tais direitos, ...
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Acórdão nº 567/11.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2013
... anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar-se “Quimigal – Química ... de 1990; - é associado no SINDEQ, sindicato signatário do Acordo de Empresa (AE) Quimigal - ... de que beneficiavam os seus funcionários enqu8anto nacionalizadas. E continuando a ...
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Acórdão nº 00262/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...
... , o que facilitou o acesso dos funcionários - através do computador - a toda e qualquer ... públicos, não se poderia consentir ... 29- Os docentes, ... a 23-12-2014, e apresentado pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, uma outra ... -
Acórdão nº 06542/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
Recorrente: Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado Recorrido: ... ões em que a aposentação daqueles funcionários não implicasse prejuízo para o serviço e que ... públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... ção de serviços de limpeza de locais públicos e edifícios municipais e cuja admissão de ... e actividades Similares e o STAD – Sindicato" dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigil\xC3" ... , foram ilicitamente impedidos por funcionários da ré B… e da Câmara Municipal … e, pelo ... -
Acórdão nº 00049/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... Central Administrativo Norte: O Sindicato dos Professores da Região Centro veio interpor o ... , que reconhecendo o legislador aos funcionários públicos em geral e aos docentes em especial, ...
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Acórdão nº 317/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2013
... o Ministério Público e recorrido o Sindicato dos Professores da Região Centro, foi interposto ... e reconstruir as carreiras dos funcionários (Acs. n.ºs 355/99 e 12/2012) ... Pelo que as ... dos demais funcionários e agentes públicos (identificados no n.º 9 do artigo 19.º da Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio de 2003
... , na existência de dois institutos públicos autónomos - o Centro Regional de Saúde e o ... dos Médicos; Ordem dos Enfermeiros; Sindicato Independente dos Médicos; FNAM - Federação ... de administração que sejam funcionários ou agentes têm direito, findo o exercício do ...
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Acórdão nº 00402/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... procedente a acção que lhe moveu o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local – ... Por outro lado, os funcionários e agentes da Administração Pública estão ... resultados prejudiciais aos serviços públicos" quando o recorrente não teve intenção, nem ...
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Acórdão nº 02453/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... I.RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AMINISTRAÇÃO LOCAL, com ... º - Os arguidos Ad… e Av… são funcionários desta Câmara, ambos exercendo funções no ... respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os ...
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Acórdão nº 06219/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito
... Relatório O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... do processo de afectação dos funcionários do quadro de pessoal paralelo do município de ... , que vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, ... -
Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... a favor dos respectivos funcionários ... 14°-Cabendo referir que o regime ... foi negociado entre a EEM e o STEEM (Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, ... anónima de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional nº ... -
Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos
... ção do CCT negociado e celebrado pelo sindicato em que é filiado ... 26 - Esta ideia contraria ... condições de trabalho dos seus funcionários ... 61 - O pagamento de retroativos é ... independência em relação aos poderes públicos – ou seja, é um regime de direito privado” ... -
Acórdão nº 00185/11.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
I- No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações materiais necessários para a plena reintegração da ordem jurídica violada, inclui-se o pagamento de juros de mora. II- Apresentando-se distintivo que o “universo decisório” firmado pelo Tribunal a quo no que concerne à...
... Norte: * * I – RELATÓRIO 1. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... de avaliação por inúmeros organismos públicos -, do elemento sistemático - prevendo a ... avaliação, tudo sem a isso os funcionários “prejudicados” darem causa, o que ... -
Despacho N.º 280/2009 de 2 de Março
... de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos”, monitorado pelos Drs. Jaime Duarte ... João Mateus e promovido pelo Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino, Angra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
... do interesse público: Foram ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, o ... 2 - Os funcionários da administração pública regional, central ou ... trabalhadores de quaisquer institutos públicos ou empresas públicas, podem ser autorizados a ...