Despacho N.º 280/2009 de 2 de Março
Na sequência da tomada de posse do X Governo Regional, há a necessidade de prover o cargo de Inspector Regional de Educação, pelo que importa que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem aquele cargo.
A sua formação académica, as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e relevante actividade profissional desenvolvida pelo licenciado Herculano Manuel do Couto Godinho, incluindo a Inspector Regional, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, para o exercício do cargo de Inspector Regional de Educação.
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º, e dos n.º s 1, 2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.º s 1 e 3 do artigo 2.º, e dos n.º s 1 e 2 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, determina-se o seguinte:
1 - O licenciado Herculano Manuel do Couto Godinho é nomeado para, em regime de comissão de serviço e por um período e três anos, exercer funções de Inspector Regional de Educação, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e no artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto.
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
3 - É publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
28 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - A Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires Sousa Mendes.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos
Nome: Herculano Manuel do Couto Godinho
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 7 de Maio de 1960
Naturalidade: Biscoitos, Praia da Vitória
Categoria Profissional: Professor de Português do quadro da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, Angra do Heroísmo.
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Português-Francês (via de ensino) pela Universidade dos Açores em 1984;
Parte curricular do curso de mestrado em Cultura e Literatura Portuguesas pela Universidade dos Açores em 2001.
III - Experiência profissional
1 Carreira docente
1.1 Evolução na carreira:
1983/84 - Professor estagiário do 8.º Grupo B na Escola Secundária Domingos Rebelo, Ponta Delgada;
1984/85 - Professor profissionalizado do 8.º Grupo B na Escola Secundária de Angra do Heroísmo;
1985/86 - Professor efectivo do 8.º Grupo B na Escola Secundária da Horta;
1986/87 - Professor efectivo do 8.º...
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