Sindicato de funcionários públicos
721 resultados para Sindicato de funcionários públicos
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Acórdão nº 1901/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II - A CCT entre a ANTROP (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários e Urbanos de Portugal) e a STRUP) Sindicatos de Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal), publicada no BTE n. º 48 do dia 29/12/2015, nas cláusulas 48. ª, 1, 2 e 3 e...
RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ... público relativo aos transportes públicos de Vila Real que esta ganhou em 2015 ... 3) ... ço público, a tempo inteiro, como funcionários daquela empresa, desde aí trabalhando sob as ... -
Acórdão nº 0421/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
I - O recurso de revista "só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual ", competindo ao tribunal de recurso aplicar definitivamente o direito "aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido", o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr. nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA). II - A ponderaç
... n° 03283/07 interposto pelo STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em nome de duas ... és da ponderação, não dos interesses públicos e privados em presença, conforme exige o n° 2 ... decorrem na esfera jurídica dos funcionários constantes da lista a ele anexa. E pode esse ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de Julho de 2004
... Foram também ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública STFP e o ... regional noutros serviços públicos" regionais, os quais passarão a ser considerados \xC3" ... ções de que careça a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas ...
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Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... ável o estatuto disciplinar dos funcionários públicos ou seja o DL 24/84 de 16/01; B. Não ... do ACTV subscrito pela CGD e o sindicato dos bancários do norte ... Violou o princípio ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã
... 18.º- O A. encontra-se inscrito no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, ... todos os contratos com os seus funcionários nessa unidade.(….)” (cfr. doc. de fls. 72) ... da norma as concessões de serviços públicos a entes privados ou outras formas de cedência da ... -
Acórdão nº 02793/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer
... · SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... da função pública aplicável aos funcionários de justiça nos termos do art°. 123°. do ... dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ... -
Acórdão nº 10121/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... ças armadas, a PSP, a GNR, ou os funcionários" do Ministério da Justiça ... No caso das Regi\xC3" ... ços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, ou do Centro ou, ... ou pelas instituições ou organismos públicos onde aqueles exercem as suas funções ... ” - ...
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Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... do Contencioso Administrativo: STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... o horário de trabalho dos seus funcionários o dever de fundamentar essa alteração do ... ária e exigível pelos interesses públicos cuja actividade administrativa visa prosseguir, ...
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Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... anónima de capitais exclusivamente públicos ... L) Mantendo o A. inalterada a natureza ... sido um dos funcionários nomeados para integrar aquela nova Secção, ... estava filiado no Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações ... administração ou a fornecer serviços públicos; procede ao apuramento dos resultados, ... -se para a administração ou para funcionários superiores ou atendendo outros visitantes, com ...
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Acórdão nº 158/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... devido, contra a mesma deduzida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... incondicional de um direito dos funcionários à aposentação antecipada, sendo expectável a ... por numerosos funcionários e agentes públicos que, possuindo 36 anos de serviço e tendo por ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/M, de 30 de Junho de 2003
... sindicato representativo dos profissionais de indústria ... serviços de apoio específico, os funcionários ou especialistas consideradosnecessários ... contribuindo para o surgimento de novos públicos; f) Adoptar e incrementar, em concertação com ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... procederá à cobrança e remessa ao sindicato, até ao dia 15 do mês seguinte, gratuitamente, ... conste das listas de preços para funcionários a estabelecer pontualmente ... 4 - As empresas ... ção ou a fornecer a serviços públicos; procede ao apuramento de resultados, dirigindo o ...
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Decisões Sumárias nº 342/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2000
... 1. O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa veio interpor ... 84/99, defende a aplicação aos funcionários públicos das limitações ao exercício da ...
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Acórdão nº 02346/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira de enfermagem dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na...
... contra o mesmo deduzida pelo “SINDICATO ... ” (em representação da sua associada A…) ... , acesso e promoção de todos os funcionários públicos, estejam ou não integrados em corpos ... -
Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... especial intentada pelo SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, para ... à discriminação negativa dos funcionários à actividade sindical, na sequência do ... ão pedagógica em estabelecimentos públicos" do ensino não superior; e) O exercício de funç\xC3" ...
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Resolução n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
... ção e responsabilização dos funcionários ... 2 - Os serviços regem-se, em matéria ... domínio das relações laborais com o Sindicato dos Funcionários Parlamentares decorrentes da ... de arte do acervo do Museu em espaços públicos" e de trabalho dos edifícios da Assembleia da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 4172/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... ços, de surpresa, às caixas dos funcionários, nunca tendo sido encontradas falhas ... em sociedade anónima de capitais públicos (CTT, SA), mas que garantiu aos trabalhadores a ... - Correios de Portugal SA e o SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mi- ... nistério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, ... do Sindicato dos Oficiais de ... ência pelos transportes colectivos públicos: ... a) Pelo presidente do tribunal, quando se ...
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Decreto-Lei n.º 161/93, de 06 de Maio de 1993
... por um delegado e pelo número de funcionários que, caso a caso, a comissão regional fixe, sob ... sem Condutor; q) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Hoteleira e ... dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como por ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... A……, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - que ... denúncia quanto a crimes de que os funcionários tomem conhecimento no exercício das suas ... para a aposentação dos funcionários públicos em geral ... A opção do Dr. A…… pela via ... -
Acórdão nº 129/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... próprio fixado anualmente para os funcionários públicos; d) seja o «prémio de condutor sem ... ACT celebrado entre a ré e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, ...
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Decreto Regulamentar n.º 79/79, de 31 de Dezembro de 1979
... ções sindicais e profissionais de funcionários e agentes; f) Segurança social dos funcionários ... de trabalhadores representados por cada sindicato; c) O levantamento das categorias representadas ... a) Solicitar aos organismos e serviços públicos os elementos necessários à prossecução dos ...
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Acórdão nº 0460/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... que ocorreu para a generalidade dos funcionários públicos, com efeitos a 1/1/1998 (cf. n° 1 do ...