Sindicato de funcionários públicos

658 resultados para Sindicato de funcionários públicos

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... ção e que era do conhecimento dos funcionários presentes nesses actos bem como dos magistrados ... em geral a confiança nos serviços públicos, no caso, nos serviços da administração da ... M. Nogueira da Costa, Sindicato ...
  • Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O nº 1 do artigo 32º do D.L. nº 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção conferida pelo Decreto Lei nº 461/77, de 7 de Novembro permite a aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições...

    ... ção e que é apenas devida aos funcionários que exerçam funções de caixa (front-office), ... 3°- Todos os AA estão filiados no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo CGD - STEC que não ... anónima de capitais exclusivamente públicos – cfr. nº 1 do artigo 1º ... Este diploma ...
  • Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.

    ... o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... ção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e ... previstos na lei geral para os funcionários da Administração Pública (art.º 15.º do DL ...
  • Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia...

    ... trabalhadores filiados num determinado sindicato, não sendo este aplicado aos demais, ... condições de trabalho dos seus funcionários ... 57) O pagamento de retroativos é ... independência em relação aos poderes públicos – ou seja, é um regime de direito privado” ...
  • Acórdão nº 10354/13 (1384/09.0BEALM) de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. ii) A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da...

    ... ões administrativas especiais em causa (Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... a desempenhar funções em institutos públicos, os quais consistiam na garantia do lugar de ... Administração pública e demais funcionários" e agentes a um regime estatutário como nas situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... Secção do Contencioso Administrativo: Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (\xE2" ... assistia a queixas/conversas de funcionários sobre quem encontravam na Escola às 7 da manhã, ... artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), indefere-se o pedido porquanto esta matéria ...
  • Acórdão nº 01153/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Mostra-se suficiente e adequadamente fundamentado o ato punitivo, que desconsidera uma atenuação extraordinária proposta no relatório do instrutor, propondo a aplicação de pena de escalão inferior, sem que a mesma se encontre especialmente justificada e densificada. 2. Não concretizando adequadamente o Relatório Disciplinar, que não de modo conclusivo, as invocadas razões justificativas da...

    ... Norte: I Relatório O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... DISCIPLINARES INSTAURADOS A FUNCIONÁRIOS. ( ... ) Seguidamente foram presentes os ... ão garantística de direitos subjetivos públicos esteja arredada do direito sancionatório ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... na Lei do Orçamento Caixa 3 - Custos públicos associados a linhas de crédito com garantia ... Foram realizadas emissões via sindicato, com o lançamento de uma nova linha a 10 anos, e ... da quota descontada aos respetivos funcionários). O esforço financeiro do Estado para com a CGA ...
  • Acórdão nº 0850/16.6BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias...

    ... similar ao estabelecido para os funcionários públicos ... Neste enquadramento, não tem ... /Leiria), os Autores (patrocinados pelo Sindicato), em situação idêntica ao do aqui Recorrente, ...
  • Acórdão nº 06366/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    1.Se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R. procedeu à audição dos representantes dos trabalhadores da função pública, que, presencialmente e através de pareceres escritos, fizeram chegar as suas posições sobre a proposta de lei do Governo sobre estatuto desses trabalhadores, em que aqueles não foram ouvidos, deve concluir-se que aqueles puderam realmente

    ... · Sindicato Nacional ……….., em representação de 31 ... remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do estado até 31 de ... da melhoria da qualidade dos serviços públicos; h) Nas auditorias de gestão efectuadas aos ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ... âmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e ... por candidatos a eleições para cargos públicos durante o período legal da respectiva campanha ... -se para a administração ou para funcionários superiores, ou atendendo outros visitantes com ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... no dia 19/01/2012 entre o D… (sindicato onde se encontra inscrito o Autor) e a Ré consta ... fundamentado o despedimento de funcionários acusados de terem manchado o nome da empresa ... e local, incluindo os institutos públicos ...
  • Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...

    ... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino vem ... Não existindo meios de transportes (públicos ou viatura própria) ou existindo os mesmos o ... n.º 106/98, de 24 de Abril “os funcionários e agentes da administração central, regional e ...
  • Acórdão nº 01642/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros a responsabilizar criminalmente o Presidente, não sendo facto que constasse da acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do

    ... de inactividade é aplicável aos funcionários ou agentes que, designadamente: “(…) ... ário conhecido e reputado membro do Sindicato e da Associação de Bombeiros Profissionais, ... deveres gerais a que os funcionários públicos estão adstritos, pelo que é justa, proporcional ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... ústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, ... por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha ... -se para a administração ou para funcionários superiores, ou atendendo outros visitantes com ...
  • Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
    ... Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA SUL E ... 2 da petição inicial, enquanto funcionários da Santa Casa da Misericórdia que não fizeram ... em condições de exigir dos entes públicos as importâncias correspondentes a tais direitos, ...
  • Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... em causa encontrava-se filiado no Sindicato, efectuando o pagamento de quotas; -O D… ... reduzindo-a a zero para os gestores públicos, administradores ou gerentes de pessoa colectiva, ... dois tipos de trabalhadores não funcionários públicos e funcionários públicos se não ...
  • Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I – Verifica-se uma omissão legislativa ilícita quando, por inadequada ou insuficiente concretização legislativa da norma impositiva contida na al. e), do n.º 1 do art. 59.º da CRP, um docente universitário ligado à Administração através de um contrato de provimento que se vê na situação de desemprego involuntário não pode beneficiar de um regime de assistência material no desemprego. II &

    ... 59.º da CRP, relativamente a funcionários da administração pública, baseando-se no ... duma Lei que atribui aos funcionários públicos o direito ao subsídio de desemprego, não parece ... que confere à representado do sindicato autor assistência material na sua situação de ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... resulte de negociação coletiva, pelo sindicato subscritor da convenção coletiva ou, no caso de ... de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... árias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
  • Acórdão nº 01053/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir

    ... Administrativa Especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... , fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, determina, no ... a fixação do número concreto de funcionários necessários, conclui-se que o ato impugnado ...
  • Acórdão nº 00517/19.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – Perante um Processo de Execução, importa não perder de vista que, por natureza, o mesmo está condicionado por aquilo que foi decidido no correspondente processo declarativo. 2 – O Abono para Falhas não é um direito absoluto, antes estando fortemente condicionado legal e regulamentarmente, de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição

    ... Norte:* I Relatório O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... que impendem sobre os funcionários ou agentes para os quais o mesmo é solicitado ... e guarda de dinheiros ou valores públicos. Considerou-se, porém, que, atenta a diversidade ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF, com o reconhecimento de qualidades ou preenchimento de condições em execução de atos legislativos, situação em que é legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso...

    ... , sob a forma ordinária, intentada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE [SPN], em ... -sociais a suficiência dos recursos públicos, considerando a teoria da reserva do possível ... ão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de ...
  • Acórdão nº 00789/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1. A Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007, de 31-12), ao prever que a partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias ficaria na alçada da Lei que viesse a definir e a regular novos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, revogou tacitamente, por incompatibilidade de normas, a progressão automática nas...

    ... Central Administrativo Norte: O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em ... funcionários, agentes e outros trabalhadores da ... sistema de carreiras dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado”, ...
  • Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...

    ... Nacional dos Professores; Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ins Públicos, para que estes se pronunciassem até ao dia ... através da reafectação dos funcionários onde eles são efetivamente necessários ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de...

    ... de acumulação de trabalho de funcionários públicos, muito especialmente a portaria ... ção de empregadores e o SINAPE — Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, entre a ...

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