Sindicato de funcionários públicos

658 resultados para Sindicato de funcionários públicos

  • Acórdão nº 00377/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I-A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, por princípio, deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e no cumprimento dos deveres que a Administração não cumpriu com fundamento nesse acto, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o executado colocado na posição a que tem direito; I.1-a reconstituição da...

    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO O Sindicato dos Professores da Região Centro, com sede na ... que se mantêm ao serviço outros funcionários capazes de as executar. Assim, não se verifica ... de trabalhador os funcionários públicos - <> ...
  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...RELATÓRIO “SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” ...4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública aprovado ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ...
  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
    ...I – A Causa. 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e ... acontece, por exemplo, com os serviços públicos de saúde ou da justiça, cujas taxas pagas pelos ...%, as pensões de aposentação dos funcionários públicos com fundamento, alegadamente, no facto ...
  • Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
    ...STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... como foram esquecidos todos os funcionários públicos que se encontravam posicionados nesses ...
  • Acórdão nº 03427/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    A redução remuneratória de 10% estabelecida no art. 19º da Lei 55-A/2010 (LOE 2011) não é aplicável à compensação acordada entre a trabalhadora e EP, S.A no âmbito de um processo de cessação de relação jurídica de emprego. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E ... que as remunerações dos funcionários não sofreriam alteração significativa até à ...ções mensais, pagas por dinheiros públicos, superiores a 1500 euros, designadamente os ...
  • Acórdão nº 00673/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo 34.º do DL n.º 259/98, de 18/08. II- Os atos autorizadores da prestação de...

    ... administrativa especial intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, STAL, ... Faltas e Licenças constatou que os funcionários afectos à Divisão de Espaços Verdes estão a ... prejuízo de os superiores interesses públicos legitimarem a imposição, em determinadas ...
  • Acórdão nº 00473/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- O direito de participação das Associações Sindicais a que se reporta a alínea d) do nº.1 do artigo 338º da LTFP não pode ter lugar apenas após a emissão das decisões de aprovação do procedimentos pelos membros do governo e da aprovação dos mapas comparativos, uma vez que isso aniquilaria a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão

    ... através da reafetação dos seus funcionários onde eles são efetivamente necessários. 17. ... a qualidade de resposta dos serviços públicos ao cidadão, através da redução da ... 2014 é subscrito documento timbrado de Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I-Desde a vigência do DL nº 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a terça-feira de carnaval é considerada um feriado facultativo, pelo que a empresa não é obrigada a suspender a sua laboração nesse dia. II- Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade, em cuja noção está ínsita ou implícita a ideia

    ... Justiça: 1---             O SINDICATO DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA, ENERGIA E ... com a aplicação de tal regime aos funcionários públicos e, por outro lado, mais adiante já ...
  • Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...

    ...ão, tal como fizeram aliás, outros funcionários públicos, que se manifestaram contra a retirada ... de Presidente da Direcção do SPP - Sindicato dos Profissionais de Policia, esta ORT deveria ...
  • Acórdão nº 00864/11.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    I. Os entes Estado (incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados), Regiões Autónomas e as autarquias locais nas ações em matéria administrativa contratual e pré-contratual estão obrigados ao prévio pagamento da taxa de justiça aquando da apresentação dos seus articulados. II. O mesmo regime processual quanto à liquidação da taxa de justiça se passa nas ações em que é demandado

    ... especial contra si movida pelo “SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES …” (ST. …) em ... às relações laborais com os funcionários", agentes e trabalhadores (segunda parte da exceç\xC3"... Se o regime-regra para os entes públicos demandantes/demandados em ações administrativas ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

    ... 2. A A. é filiada no Sindicato dos Bancários do Norte. 3. A A. prestou ...26-A A utilização de transportes públicos nesta deslocação não é viável quer pela ... a ser desempenhado apenas por funcionários incumbidos dessa tarefa, o que de todo não visou ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... e aos respectivos administradores e funcionários, mas no despacho da magistrada que analisou o ...A ETP não recebe, nem gere fundos públicos, com proveniência no Estado ou na ...O presidente do Sindicato dos Carregadores tenha afirmado, referindo-se ao ...
  • Acórdão nº 00325/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – O Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.11.2011, proferido no proc. 0220/11, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46º a 48º e 113º, n.º 1, da Lei n.

    ... a ação que contra si intentara o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local ...funcionários, inseridos em carreiras horizontais, que tenham ... sistema de carreiras dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado”, ...
  • Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...

    ... solicitou ainda a intervenção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas junto daquele ... como se sempre tivessem sido seus funcionários, desde que se mostrassem verificadas as ...ência para aquelas de serviços públicos; e) Todos os anos de serviço prestados em ...
  • Acórdão nº 948/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto, conforme previsto no n.º 3.6 da Deliberação n.º 680/2000. II. Inexistindo, à data, uma condenação em processo crime, o cancelamento do acesso de...

    ...ário do princípio da economia dos atos públicos e refração do princípio geral de Direito que ... de um acordo de empresa com o Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos, no qual ...Ex.ª que os funcionários M... […] da Groundforce são arguidos no ...
  • Acórdão nº 05910/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I - O regime legal de recrutamento de servidores públicos com base em curso avançado do INA não pode impedir ou defraudar a aplicação genérica e global de toda a exigente legislação sobre mobilidade especial. II - O exigido no nº 2 do art. 14º da Lei 53/2006 interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso suficientemente claro e justificado, sob pena de...

    ... · Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado intentou ação ... do ingresso no quadro da DGV dos funcionários" Filomena ………………. e Paulo …………\xE2"... de pessoal dos serviços e organismos públicos, pondo à sua disposição os efetivos ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... anónima de capitais exclusivamente públicos. 3. Participou nas negociações e outorgou o ... tradicionais do sector bancário (Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários ... dos salários de todos os funcionários das empresas integradas no SEE.” Resulta, pois, ...
  • Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
    ...RELATÓRIO STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... aplicáveis à generalidade dos funcionários públicos [cfr. nº. 6 da clausula 22º do ...
  • Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...

    ... autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... consagrado, entre funcionários que exercem as mesmas funções. 27) - Mais se ... lado, a pronúncia regulamentar que o sindicato aqui almeja e, por outro, a proibição de que as ...
  • Acórdão nº 00290/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – O art. 113º/1/7 da Lei n° 12-A/2008 permite a obtenção de uma menção qualitativa, e integrável na previsão do art. 47º/1/6 da Lei n° 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do art. 113º a tal art. 47º se refere. 2 – O art.º 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos arts. 46º e 47º. 3 – A...

    ... Administrativo Norte: I Relatório O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... posicionamento remuneratório dos Funcionários CMI por mudança obrigatória ou por opção ... de avaliação por inúmeros organismos públicos -, do elemento sistemático - prevendo a ...
  • Acórdão nº 3197/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de...

    ... Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3"... Ora, a lei reguladora dos concursos públicos" de recrutamento e selecção de pessoal, visa, al\xC3"... das expectativas profissionais dos funcionários e agentes que prestam serviço na Administração ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ...) Ou pelo menos, o valor dos transportes públicos, €89,60 (Oitenta e nove euros e sessenta ... 30. Os funcionários da ré com a categoria de “Contínuos” ...O autor é sindicalizado no SNTCT – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e ...
  • Acórdão nº 08612/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I- É ilegal a suspensão das obrigações assumidas, por parte do Estado (relativas ao subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público), decorrente dos artigos 2º e 3º da Lei nº43/2005, de 29 de Agosto. II- Os contratos administrativos não podem deixar de estar subordinados aos princípios da boa fé e ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente...

    1. Relatório O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público intentou, ... remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de ...ória do vencimento dos funcionários públicos. (..)"(Constituição da República Portuguesa ...
  • Acórdão nº 02455/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo da regra inserta nos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM n.º 86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente «efeito difusor» — «spill-over effect» — no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e cofinanciados no âmbito do «Objetivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e...

    ... dessa localidade, a formação dos funcionários da Administração Pública que exercem as suas ... competências e prestam os serviços públicos aos cidadãos e aos agentes económicos. Q. Ora, ... dos seus associados (é o caso do Sindicato); (3) outras são instituições de ensino ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ... Portuguesa – tenha entendido que funcionários de uma mesma entidade, que desempenham ... saúde ( entre as quais a aqui R.) e o sindicato dos Enfermeiros Portugueses, a A. passou a ... anónimas de capitais exclusivamente públicos, determinou- -se, posteriormente, em finais de ...

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