sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Acórdão nº 6945/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... conclusões: 1) O Exm.º Juiz “a quo” concluiu que a sinalização estava em perfeito funcionamento e que, como tal, o autor iniciou a ... 25) Verificados que são os pressupostos da obrigação de indemnizar, assistirá ao autor direito a receber da ré 8.500 euros ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ça de operação de loteamento implica, para o requerente, a obrigação de indicar à Câmara Municipal a identificação de todos os titulares ... ser acompanhado pelos seguintes elementos: a) Projeto de sinalização vertical e horizontal. b) Estudo que demonstre a conformidade com o ...
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Acórdão nº 26/09.9GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2011
1.- Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas. 2.- Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes. A decisão conjunta, pressupondo um acordo que, sendo necessariamente prévio pode ser tácito, pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes...
... cruzamento da EN 18 com o acesso à AE 23, desrespeitando a sinalização existente no local -sinal B2 – Stop e D3a – obrigação de contornar a ... -
Despacho n.º 7747/2019
... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema pluvial; h) Assegurar a gestão e manutenção ... da Floresta contra Incêndios; f) Processos relativos à obrigação de tratamento da árvore, nomeadamente em casos de infestação com ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ável e rodoviária, nem ocultar ou prejudicar a leitura da sinalização rodoviária e a adequada iluminação do espaço público e de monumentos, ... , tenha sido prestada caução que garanta o cumprimento dessa obrigação de pagamento, nos termos fixados pela Câmara Municipal. 2 - Nos casos em ...
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Regulamento n.º 1081/2023
... e) A ocupação do espaço público com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical ... e luminoso; ... f) Os editais, ... local do Concelho de Lagoa, sem que daí resulte qualquer obrigação ... de indemnizar ... 2 — A ordem prevista no número anterior implica: ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... possível para um utilizador, incluindo o tráfego de sinalização/codificação. 5 - Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea a), ... - O procedimento de verificação do cumprimento da presente obrigação é fixado em decisão autónoma da ANACOM, podendo o mesmo ser enquadrado ...
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Acórdão nº 814/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus da prova, de acordo com o estatuído no art. 344º do CC, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adotou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas...
... 2. A obrigação de indemnizar decorrente da citada norma depende da verificação ... F. e do J. F. – revelam que inexistia no local qualquer sinalização de perigo em qualquer dos sentidos da via e que a mesma se encontrava ... -
Acórdão nº 2219/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade...
... Porque não existia qualquer tipo de sinalização quanto às obras, apenas quando o autor estava a passar por elas é que se ... como o recorrido viu a máquina e a pá desta levantada, tinha obrigação de passar por ela sem deixar a sua cabeça embater na pá ... O ... -
Acordo de Gestão n.º 3/2020
... , as infraestruturas de iluminação, de demarcação, sinalização, segurança e proteção ambiental e, bem assim, as gares, árvores e ... de receção, sempre que detete o incumprimento de alguma obrigação deste que possa colocar em causa a segurança rodoviária ou a gestão do ...
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Edital n.º 1065/2021
... pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos;5 - Situação de carência económica: ... ção de competências na área.Artigo 5.ºSinalizaçãoA sinalização da situação de abandono e maus-tratos de animais de companhia, junto do ...
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Edital n.º 556/2021
... - Podem também ser formalizadas candidaturas resultantes de sinalização oficiosa por parte da equipa técnica do Município e equipas de apoio ...
- Despacho n.º 1172/2022 de 14 de junho de 2022
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Acordo de Gestão n.º 1/2021
... , as infraestruturas de iluminação, de demarcação, sinalização, segurança e proteção ambiental e, bem assim, as gares, árvores e ... de receção, sempre que detete o incumprimento de alguma obrigação deste que possa colocar em causa a segurança rodoviária ou a gestão do ...
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Regulamento n.º 607/2016
... ão social.Artigo 5.ºProcesso e análise de candidatura1 - A sinalização da situação de carência compete aos serviços da Câmara Municipal e ... de apoios de outra natureza.3 - O não cumprimento da obrigação ...
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Portaria n.º 204/91, de 13 de Março de 1991
... o número anterior, fazendo depender essa autorização da obrigação de vigilância directa e permanente a prestar pelo interessado, da ... da Administração devidamente identificados e respeitar a sinalização existente e as regras de circulação e estacionamento estabelecidas ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I) – Se os pressupostos cumulativos de responsabilidade se encontram reunidos, gera-se dever de indemnizar. II) – Pressupostos, no caso, presentes, em que ocorreu acidente de viação por causa de gravilha espalhada na via, sem adequada sinalética de aviso. III) – A proibição de condenação para além do pedido afirma-se quanto ao valor global e não quanto ao parcial, correspondente
... o acidente - designadamente quanto à existência de sinalização -, os danos dele resultantes e o valor da sua reparação, a falta de nexo ... circunstancialismo, não impende sobre o Recorrente qualquer obrigação de indemnizar os Recorridos, seja a que título for, pois o mesmo em nada ... -
Regulamento n.º 318/2021
... mais célere (telefone, correio eletrónico, ou correio), da obrigação de devolução urgente dos respetivos documentos em atraso à BMAD. 6 - A ... dobrar, sujar ou molhar as folhas ou capas, retirar qualquer sinalização colocada pela BMAD, inutilizar ou extraviar qualquer tipo de documento ...
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Regulamento n.º 145/2019
... consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMCD; d) Obrigação de não aceder às categorias de sítios da Internet proibidas pela BMCD; ... , dobrar, sujar ou molhar folhas ou capas, retirar qualquer sinalização colocada pela Biblioteca, inutilizar ou extraviar qualquer tipo de ...
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Edital n.º 53/2018
... , pela via mais célere (telefone, e-mail, fax, correio), da obrigação de devolução urgente dos respetivos documentos em atraso à Biblioteca ... dobrar, sujar ou molhar as folhas ou capas, retirar qualquer sinalização colocada pela Biblioteca Municipal, inutilizar ou extraviar qualquer tipo ...
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Edital n.º 380/2018
... mais célere (telefone, correio eletrónico ou correio), da obrigação de devolução urgente dos respetivos documentos em atraso à BMO. 6 - A ... dobrar, sujar ou molhar as folhas ou capas, retirar qualquer sinalização colocada pela BMO inutilizar ou extraviar qualquer tipo de documento ...
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Edital n.º 388/2018
... via mais célere (telefone, correio eletrónico, correio), da obrigação de devolução urgente dos respetivos documentos em atraso à Biblioteca ... os exemplares, nem retirar qualquer sistema de segurança ou sinalização colocados pela Biblioteca. Artigo 20.º Sanções 1 - A penalização por ...
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Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... clientes, no montante de 1.110.000€, por escrito, e com sinalização de reserva de 10 000€ e com possibilidade de celebração do ... ão de direitos reais sobre imóveis constitui uma verdadeira obrigação da empresa imobiliária ou antes um simples ónus material da mesma (ver, ...
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Portaria n.º 207/2020
... do apoio financeiro previsto na presente portaria determina a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado e o nível de emprego alcançado ... ://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... passageiros que possa ser solicitado numa linha que cumpra uma obrigação de serviço público ... Além disso, para assegurarem serviços fiáveis ... sinalização, podendo as funções do gestor de infraestrutura de uma rede, ou de parte ...