Simulação
6612 resultados para Simulação
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Acórdão nº 01B020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Um documento em que se declare que uma venda foi feita temporariamente com função de garantia de um crédito não pode ser considerado como princípio de prova de uma simulação objectiva. II - O STJ tem defendido que a proibição expressa no artigo 394 n.º 2 do Código Civil, orientada por razões de certeza e segurança, não deve ir tão longe que implique o desprezo por indícios da simulação...
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Acórdão nº 0030913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - O recurso de oposição de terceiro tem de ser precedido da acção conducente à declaração da simulação processual e de ser instruído com certidão da sentença, transitada em julgado, declaratória dessa simulação. II - A ocorrência dessa prévia acção e da respectiva sentença é pressuposto processual daquele recurso. III - A falta desse pressuposto é de conhecimento oficioso, mesmo na fase do
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Acórdão nº 2793/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... o ali declarado não correspondeu à sua vontade ou que esta foi afectada por qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, etc.) (Cfr-se Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, I, 376, Gonçalves Sampaio, A Prova por Documentos Particulares, 115, A. Varela e ...
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Acórdão nº 803/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - Só a falta absoluta de motivação constitui nulidade da sentença. 2 - O art.º. 877º do Cód. Civil consagra uma norma preventiva de carácter restritivo e excepcional não sendo aplicável às vendas efectuadas a enteado sem o consentimento d(o)s outro(s) filho(s) do vendedor já que pressupõe a existência entre os negociadores de laços de parentesco e não apenas de mera afinidade ou amizade. 3
... da compra e venda celebrada entre os réus, titulada pela escritura pública junta aos autos, no caso de ser entendido ter havido simulação"; c) condenarem-se os réus a pagar aos autores, pelos prejuízos que lhes causaram e vierem a causar, uma indemnização de montante a fixar em execu\xC3" ... -
Acórdão nº 7358/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração
... Oportunamente foi proferida sentença que julgou a acção procedente e consequentemente declarou a nulidade, por simulação, da referida compra e venda e ordenou o cancelamento dos registos efectuados em consequência da escritura; mais condenou a Ré na multa de dez UC, ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... 3 -- São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a desco- ...
- Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
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Acórdão nº 00925/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1.- Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...
... simulação ... 6. Ao decidir, como decidiu, o M.º Juiz "a quo", por insuficiente e inadequada valoração de toda a factualidade relevante, apurada pela ... -
Acórdão nº 0010616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da simulação a quem a alega e pretende tirar disso consequência a seu favor.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART242 ... Sumário: A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da ... -
Acórdão nº 0010616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da simulação a quem a alega e pretende tirar disso consequência a seu favor.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART242 ... Sumário: A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da ... -
Acórdão nº 082709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - São requisitos da simulação: a divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar terceiros. II - Àquele que invoca a simulação cabe fazer a respectiva prova.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART342 ... Sumário : I - São requisitos da simulação: a divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar terceiros. II - Àquele que ... -
Acórdão nº 0010616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991
A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da simulação a quem a alega e pretende tirar disso consequência a seu favor.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART242 ... Sumário: A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da ... -
Acórdão nº 99B143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Porque os contratos-promessa de compra e venda dizem respeito a relações jurídicas que se conexionam sempre com os factos que lhe deram origem é-lhes aplicável a lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. III - Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios indirectos (e
... II - Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. III - Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... racional dos recursos; ... b) Desenvolve uma ferramenta de simulação destinada à análise da viabilidade técnica e ... económica para a implementação e desenvolvimento do ACI ou do ACC, salvaguardando o cum- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... b) Desenvolve uma ferramenta de simulação destinada à análise da viabilidade técnica e económica para a implementação e ... desenvolvimento do ACI ou do ACC, salvaguardando o ...
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Despacho n.º 8233/2021
... Simulação Clínica; ii) Núcleo de Recursos Pedagógicos; iii) Núcleo de Software e Sistemas de Informação; iv) Núcleo de Redes e Comunicações; v) ...
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Acórdão nº 00166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... Porém, não será necessário que a A.Fiscal prove os pressupostos da simulação previstos no art. 240º do C.Civil (a existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o ...
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Acórdão nº 02B291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Não há que confundir a figura do mandato sem representação a que se reporta o n. 1 do art. 1181º do C. Civil com simulação negocial quanto aos sujeitos. II - São de aplicar anologicamente (ainda que com as necessárias adaptações) à dissolução das uniões de facto as normas disciplinadoras da dissolução e liquidação das sociedades civis, bem como da dissolução da sociedade conjugal.
... Assim, a situação, em vez de um mandato sem representação, configuraria antes um caso de simulação negocial quanto aos sujeitos. Mas a matéria de facto apurada permite concluir que não é essa a situação que, pelo contrário, configura antes ... -
Acórdão nº 2262/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...
... imediata solução para as conclusões formuladas pela apelante, nas sua alíneas b), c) e d), como se exporá, relativamente à invocada simulação do identificado contrato ... Exige a simulação a elaboração de um acordo realizado entre declarante e declaratário, prévio (ou, pelo menos ... - Anúncio 1470-AED/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3340/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... Mas, tal limitação encontra-se prevista para a hipótese de serem os próprios simuladores quem vem invocar a simulação", quando no caso é o tribunal que dela está a conhecer oficiosamente. Por outro lado, existem elementos documentais que apontam no sentido da simula\xC3" ...
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Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... Mas, tal limitação encontra-se prevista para a hipótese de serem os próprios simuladores quem vem invocar a simulação", quando no caso é o tribunal que dela está a conhecer oficiosamente. Por outro lado, existem elementos documentais que apontam no sentido da simula\xC3" ...
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Acórdão nº 9821113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Para que se verifique simulação, absoluta ou relativa, é simultaneamente necessário que haja divergência entre a declaração negocial e a vontade real, a existência do conluio simulatório e o intuito de enganar terceiros.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART241 ... Sumário: I - Para que se verifique simulação, absoluta ou relativa, é simultaneamente necessário que haja divergência entre a declaração negocial e a vontade real, a existência do conluio ...