simulação imt

188 resultados para simulação imt

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... significa que o preço comunicado deve ser o preço real, sendo certo que "seja em caso de erro na indicação do preço, seja em caso de simulação do preço, sempre o preferente, para se substituir ao adquirente, tem de pagar o preço por este efectivamente pago"[9], e não o preço inverídico ...
  • Regulamento n.º 210/2023
    ... a) Elementos e documentos indicados no artigo 17.º do presente Regulamento; ... b) Simulação da declaração Modelo 1 do IMT emitida no Portal das Finanças; ... c) Declaração, sob compromisso de honra, emitida pelo requerente da qual ...
  • Acórdão nº 0400/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...

    ... simulação tal como se encontra consagrado no direito civil (mormente no artigo 240.º do CC) ... L. Aliás, parece que o acórdão recorrido pretende ...
  • Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    “I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...

    ... com um único preço que têm por bom e que é o declarado na escritura de compra e venda, não alegando, por conseguinte, nenhuma simulação do preço, sendo os RR. quem veio dizer na contestação que o preço real era superior, apresentando escritura de rectificação do preço posterior ...
  • Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    - A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,

    ... ; O que vem invocado nos autos é a inexistência de facto tributário, decorrente da decisão judicial que considerou a verificação de simulação absoluta do negócio jurídico que originou a liquidação de IMT controvertida ... A inexistência de facto tributário tem como pressuposto a ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ... V. e M. O., pelo que tal implica necessariamente que existiu simulação objectiva quanto ao valor do negócio ... 42 - Não é do normal acontecer que se vendam prédios com pelo menos o valor de 53.353,00 € por ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... ória; d) Reduzir a velocidade, com utilização da caixa de velocidades nos veículos de caixa manual; e) Estacionar em segurança para simulação de operações de carga e descarga; f) Atrelar e desatrelar o reboque/semirreboque ao veículo trator, iniciando-se a manobra com os veículos ...
  • Edital n.º 707/2022
    ... a) Projetos I&D: ... Projetos desenvolvidos tendo por base os seguintes conceitos: Sistemas ciberfísicos; Vir- ... tualização e Simulação; Inteligência Artificial; Digitalização; Realidade Aumentada e wearables; ... Nanotecnologia e materiais avançados; Energia; ... b) Projetos de ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... réu e a sua namorada convenceram os autores a pedirem, cada um de per si e simultaneamente, uma simulação de crédito para a aquisição da dita máquina; CC) - Com tal pedido de simulação, o 2.º réu e a sua namorada obtiveram toda a informação ...
  • Aviso n.º 52/2017
    ... Processo B - Prova oral de conhecimentos específicos, de natureza prática e de simulação, de realização individual com a duração de 45 minutos, e versará sobre os seguintes aspetos: Condução em estrada e parqueamento da viatura ...
  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

    ... - cfr. doc. n.º 6 junto (…) d.3 - simulação do negócio 36.º Em data anterior à outorga da escritura transcrita no ponto 18.º, os réus A. F. e mulher deram conhecimento ao réu M. G., seu ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

    ... , indicando as normas legais violadas, a violação da interpretação e aplicação da lei por parte da entidade impugnada, etc.; 5) Da simulação, o artigo 240º do Código Civil dá-nos o conceito de simulação. E, refere que se considera simulação: ‘se por acordo entre declarante e ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... seguindo o raciocínio da própria AT (e, por contágio, o da sentença recorrida) correcções à matéria tributável com fundamento em simulação de valor nos termos do artigo 39.º da LGT ... AU — '( ... ) A simulação relativa dá-se quando as partes pretendem realizar, e de facto ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... O credor hipotecário E…, S.A. impugnou tal crédito e a sua natureza de garantido, sustentando a simulação de tal contrato-promessa para o prejudicar na sua qualidade de credor hipotecário ... Após realização do julgamento, foi proferida sentença ...
  • Acórdão nº 1387/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...

    ... * Os Autores deduziram os seguintes pedidos: A) Que seja declarada a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda celebrada entre as rés do prédio rústico composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em Vale ...
  • Acórdão nº 71/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se...

    ... quanto aos herdeiros legitimários, como é o caso da Recorrida, consagrou expressamente como um dos requisitos para se verificar a simulação o “intuito de os prejudicar.” IV - Para que a ação intentada pelos Recorridos viesse a ter algum provimento seria necessário que tivessem ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... vem alegar que a AT sustenta a inoponibilidade da retificação da escritura e que tal representa a declaração encapotada da sua simulação, 62. e que encontrando-se em vigor à data dos factos tributários o n.º 2 do artigo 39º da LGT (entretanto revogada pela Lei 83-C/2013 de 31.12), ...
  • Acórdão nº 325/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Considerando que na grande maioria dos casos, a prova da simulação se obtém de forma indireta (pela demonstração dos seus indícios), e que nestes a divergência entre o preço declarado e o valor real de mercado assume primordial importância, não podia o despacho recorrido considerar como redundante a perícia requerida pelos autores/recorrentes. II - Assim, a prova pericial surge não só

    ... comum contra DD, pedindo que seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda de um lote de terreno realizado entre eles, por simulação, com o respetivo cancelamento do registo de aquisição do imóvel ... Alegaram, em síntese, que tendo passado por dificuldades financeiras que os ...
  • Aviso n.º 12330/2017
    ... simulação com a duração máxima de 60 minutos, consistindo na execução das seguintes tarefas: Execução de um paralelepípedo em madeira, para expositor; ...
  • Deliberação n.º 956/2018
    ... veículos pesados, para veículos com tara superior a 1,5 t;f) Utilização do detetor de fugas de gases combustíveis;g) Utilização da simulação de carga, no ensaio do sistema de travagem dos veículos pesados.2 - O disposto no número anterior entra em aplicação no dia 1 de agosto de 2018, ...
  • Deliberação n.º 956/2018
    ... veículos pesados, para veículos com tara superior a 1,5 t;f) Utilização do detetor de fugas de gases combustíveis;g) Utilização da simulação de carga, no ensaio do sistema de travagem dos veículos pesados.2 - O disposto no número anterior entra em aplicação no dia 1 de agosto de 2018, ...
  • Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

    ... ção com as seguintes conclusões: 1) Vem o presente recurso interposto da douta decisão que, depois de concluir pela inexistência da simulação invocada na contestação, reconheceu o direito de propriedade a favor do Recorrido e condenou a Recorrente a entregar ao Autor, seu irmão, a ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

    ... de processo comum contra: - BB e marido CC; e - DD, pedindo, a final, que, na procedência da acção: a) se declare nulo, por vício de simulação, o negócio de compra e venda descrito no artigo 9º da petição inicial, e consequentemente, o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a ...
  • Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...

    ... 29. No caso em apreço, não se provou a ocorrência de simulação absoluta. Sinal disso é o facto de o Tribunal “a quo” não ter declarado a nulidade do negócio em causa ... 30. Com efeito, “Uma vez ...
  • Acórdão nº 337/14.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2020

    I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos do disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados...

    ... entrada quer à saída, poder realizar-se o cruzamento de dois veículos pesados em condições de segurança, conforme é demonstrado na simulação do trajeto efetuado por um veículo pesado de passageiros de 3 eixos, com 15 metros de comprimento junto aos autos (cfr. Docs. 6, 7, e 8 junto aos ...

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