sigilo médico
1410 resultados para sigilo médico
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... quer do médico indicado pelo Empregador Público, quer do médico do trabalhador; ... b) ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acórdão nº 26767/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o âmbito do recurso, a invocação de nulidade(s) de que a sentença padeça que, embora se tenha(m) revelado indiferente(s) para a parte vencedora, pode(m) vir a influir no resultado da acção em consequência da interposição de recurso (artigo 636.º, n.º2, do CPC). Todavia, estando em causa matéria com influência no resultado da acção (no caso, o quantum da...
... 2017, de pancreatite alcoólica ou crónica, e que o questionário médico que então foi preenchido pelo segurado não continha qualquer pergunta ... se encontra em processo clinico é uma informação protegida por sigilo médico. Esse sigilo não cessa com a morte do utente e o dever de sigilo ... -
Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã
... art. 1881º, nº 1, do Código Civil) ... B. O dever de sigilo médico ou de sigilo profissional de psicólogo não existe perante o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... pelo médico do trabalho; ... e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e ) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acórdão nº 720/23.1T8VIS-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
Em acção em que se discute a verificação do evento morte como condição de acionamento de contrato de seguro, deve ser admitida pretensão tendente a obter informação médica junto do centro de saúde que acompanhou o falecido, quando a entidade seguradora revele não ter forma de aceder a tais informações, e essas informações possam condicionar a verificação do evento que desencadeia o accionamento...
... deles não dispor, - solicitou por duas vezes essa informação ao médico de família mas não obteve resposta, - não tem elementos que lhe ... pessoais, mormente, a Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, além do sigilo profissional e demais argumentos integrantes, por exemplo, do nº 3 do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... e exames determinados pelo médico do trabalho; ... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 352 ... Diário da ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 357 ... Diário ...
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Acórdão nº 7168/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32.º, lançar mão da regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no C. Penal. II - O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma...
... da sua paciente, porque tal facto colidiria com o seu dever de sigilo médico, sendo certo que compareceu na audiência de julgamento – uma ... -
Acórdão nº 353/15.6JAAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...
... fevereiro de 2016, foi suscitado o presente incidente de quebra de sigilo profissional da Administração Fiscal, ao abrigo do disposto no artigo ... inferior quando comparada à de outros segredos, como é o caso do médico ou religioso. Quanto ao sigilo fiscal e inversamente do que acontece ... -
Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... anónima que se dedica à exploração de um consultório médico ... 2 - No dia 04 de Janeiro de 1999, a A. e a R. estabeleceram um ... fichas, enquanto parte integrante do mesmo, são cobertas pelo sigilo" profissional a que o mesmo se encontra sujeito ... 79 - A prescrição m\xC3" ... -
Lei n.º 73/2023
... proémio do n.º 2.) a ) Regular o acesso à profissão de médico dentista pelo reconhecimento de qualificações profissionais e ... , as declarações prestadas pelo médico dentista em violação do sigilo profissional, ressalvadas as situações legítimas e justificadas face ...
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Regulamento n.º 839/2022
... das funções que lhes deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legal- ... mente previstos ... 6 — As funções do ... médico, a prestação de cuidados ou tratamentos ... de saúde ou de ação ...
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Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...
... - A consideração do A de que despesas com idas ao médico e compra de medicamentos, vestir e calçar são despesas pessoais que não ... é se andou a tratar, recusou-se a abordar esta questão invocando o sigilo médico. Quanto a C ... – pai da Ré – o que sabe é o que lhe foi dito ... -
Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna
... , cuja revelação dos mesmos não abarca informação sujeita a sigilo e da reserva da vida privada da doente; B)Por outro lado, deve o documento ... tratam-se de dados pessoais, não apenas protegidos pelo sigilo médico, como pelo direito à intimidade e privacidade da visada. ... -
Acórdão nº 5733/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 – Uma vez que, em virtude da incapacidade atribuída à autora, o contrato de seguro do ramo vida foi accionado, compete ao segurador, nessas circunstâncias, pagar ao Banco o capital seguro em dívida à data da verificação da incapacidade, substituindo-se, assim, aos segurados/mutuários do crédito concedido. 2 - O Banco mutuante não tem de devolver aos mutuários, o montante das prestações...
... as informações que julgar necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico. Declaram, também (…) que conhecem a sua obrigação de, antes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ; b) Cumprir determinadas obrigações; c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do ... , pela natureza da sua actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo ...
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Acórdão nº 486/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
A lei nº 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo civil, nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.
... de Seguros, S.A., foi determinada a realização de perícia médico-legal, a realizar pelo INMLCF ... Em 11-05-2021 a ré requereu a ... for suscetível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer proteção.” Estatui o artigo 50.º do ... -
Edital n.º 1656/2022
... que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos ... 6 — As funções do encarregado ... capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou ... tratamentos de saúde ou de ação ...
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Regulamento n.º 808/2023
... ício das funções que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo ... profissional legalmente previstos ... 5 — As funções do ... cidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos ... de saúde ou de ação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2021
... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... e exames determinados pelo médico do trabalho; ... e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... 2 — A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... e exames determinados pelo médico do trabalho; ... e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-I/2022
... 2 — A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... e exames determinados pelo médico do trabalho; ... e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ... 2 — Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...