sigilo médico
1410 resultados para sigilo médico
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... sigilo agravado, p. e p. pelo Artº 47º, nºs. 1 e 2, al. a), ambos da Lei nº ... clínico e sem supervisão de quem quer que fosse, inclusive de médico ... Os assistentes descriminaram os acessos realizados pela arguida S ...
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Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... é recusou alegando que, aquando do preenchimento do questionário médico, não foi mencionada a patologia pré-existente, conforme atestado médico ... ou pelos seus herdeiros, constitui prova ilícita por violadora do sigilo profissional ... V – Devem ser excluídas do contrato de seguro as ...
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Acórdão nº 1361/10.9GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A doença do Advogado só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, de avisar o constituinte ou de substabelecer o mandato.
... Facto este, atestado por médico, o qual não foi de forma alguma impugnado ... Ora, a doença súbita do ... o motivo da doença o que, em nosso modesto entender, colide com o sigilo" médico e com o direito à reserva da intimidade da vida privada da signat\xC3" ... -
Deliberação n.º 266-A/2019
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Deliberação n.º 336-A/2021
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Deliberação n.º 262/2020
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... clientes são registadas nas fichas clínicas de cada cliente pelo médico responsável pelo tratamento; ii. Para suportar a alegada falta de ... de ordem fiscal e porquanto tal recusa decorre de regras legais - sigilo médico - que se sobrepõem à sua própria vontade, uma vez que nunca ...
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Acórdão nº 20227/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... ção dos documentos com o argumento de que estes estão sujeitos a sigilo, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Código Comercial e 64.º da Lei ... do dever de sigilo de padre ou do dever de sigilo profissional, do médico ou do advogado por exemplo ... O dever de sigilo onera a pessoa que teve ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem ... no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por médico de sua confiança a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 5 º e 7 º , na parte em que deferem ao médico orientador, ao ... médico especialista e à Comissão de Verificação e ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo" ... profissional e confidencialidade da informação (artigo 19.º), obje\xC3" ...
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Deliberação n.º 253/2017
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Deliberação n.º 218/2018
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...
... da intimidade da vida privada, verificando-se também violação do sigilo profissional clinico por parte da unidade hospitalar ... 13 ... a doença do filho, um deles assinado pelo avô materno, que é médico em Inglaterra, e acabou por confirmar aos técnicos da CPCJ, que o mesmo ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... [observação médica da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico minimalmente invasivo do intestino grosso, do recto até ao cólon] ... , homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ilicitude do seu objecto ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... ………., todos relacionados com o procedimento médico realizado no dia 25.08.2016, que conduziu à extracção de uma unha ao ... Concluindo que a afectação do sigilo do processo clínico do pai do requerente [titular dos dados] e ao segredo ... -
Portaria n.º 143/2022
... d) Entrevista profissional de seleção; ... e) Exame médico ... 2 — Para além das provas referidas no número anterior, os ... perante terceiros ... 6 — A violação do dever de sigilo", através da revelação ou transmissão de informações rela- ... tivas \xC3" ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico", de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de servi\xC3" ... dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja ...
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Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho de 1987
... tem a seguinte constituição: Presidente - brigadeiro ou coronel médico da Força Aérea ou, na sua falta, outro oficial superior médico ... prescritos no artigo 25.º VII Disposições finais Artigo 30.º Sigilo médico Os processos das juntas médicas constituem sigilo médico, sem ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... , como, por exemplo, através do recurso à intervenção de médico que se reservaria o conhecimento de tais dados e só comunicaria ao ... sigilo profissional, quanto à identificação e explicitação daqueles dados, a ...
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Regulamento n.º 224/2020
... das funções que lhes deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - As funções do encarregado de ... avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... nte o período experimental serão realizados teste e exa me médico conforme cláusula seguinte. 3 - O período experimental coincide ... registados e assinados pelo médico e g uardados em con dições de sigilo. 7 - Os exames médicos realizados no âmbito da medicina do traba lho, ...
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Portaria n.º 299/2016
... : a) Provas de conhecimentos; b) Provas físicas; c) Exame médico; d) Avaliação psicológica. 2 - No procedimento concursal de ... pessoa que não o próprio candidato, constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infração. 5 - A ...
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Acórdão nº 208/10.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos...
... do certificado de óbito da Pessoa Segura; d) entrega do atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que ... ) e violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional. E não é consentimento expresso, não autorizando o ... -
Lei n.º 35/2014
... preenchimento do modelo referido no número anterior, por ... médico privativo dos serviços, por médico de outros esta- ... belecimentos ... 11 — O mediador está obrigado a guardar sigilo ...
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Acórdão nº 1044/99.9PBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I - O princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição do excesso desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (a medida deve revelar-se meio adequado para a prossecução do fim legalmente visado), princípio da exigibilidade ou da necessidade ou da indispensabilidade (a medida deve revelar-se necessária - exigível - porque o fim visado pela lei não pode ser obtido por outro...
... entre o arguido-paciente daquele CRI, e os serviços e pessoal médico do mesmo, e consequentemente, do próprio tratamento em curso, com claro ... não viola a relação paciente/doente porquanto não belisca o sigilo médico, ou seja, o conteúdo e núcleo essencial da dita relação, até ...