sigilo médico
1410 resultados para sigilo médico
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Acórdão nº 20227/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... ção dos documentos com o argumento de que estes estão sujeitos a sigilo, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Código Comercial e 64.º da Lei ... do dever de sigilo de padre ou do dever de sigilo profissional, do médico ou do advogado por exemplo ... O dever de sigilo onera a pessoa que teve ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem ... no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por médico de sua confiança a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 5 º e 7 º , na parte em que deferem ao médico orientador, ao ... médico especialista e à Comissão de Verificação e ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo" ... profissional e confidencialidade da informação (artigo 19.º), obje\xC3" ...
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Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...
... da intimidade da vida privada, verificando-se também violação do sigilo profissional clinico por parte da unidade hospitalar ... 13 ... a doença do filho, um deles assinado pelo avô materno, que é médico em Inglaterra, e acabou por confirmar aos técnicos da CPCJ, que o mesmo ... -
Deliberação n.º 253/2017
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Deliberação n.º 218/2018
... O Questionário Individual de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos serviços de saúde que ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... [observação médica da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico minimalmente invasivo do intestino grosso, do recto até ao cólon] ... , homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ilicitude do seu objecto ...
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Aviso n.º 5264/2024/2
... médico-legais necessárias ao correto exer cício das suas funções, com eição ao sigilo profissional; desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... ………., todos relacionados com o procedimento médico realizado no dia 25.08.2016, que conduziu à extracção de uma unha ao ... Concluindo que a afectação do sigilo do processo clínico do pai do requerente [titular dos dados] e ao segredo ... -
Acórdão nº 292/18.9T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I - O que especificamente se visa tutelar com a incriminação do crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1 do CP é a garantia da correta aplicação do direito por parte dos órgãos da administração da justiça. Pune-se, assim, o comportamento, ativo ou omissivo, contra o direito, conscientemente assumido e levado a cabo pelo funcionário no âmbito de...
... funções, da prática, por parte do assistente, da actividade de médico …, num imóvel velho e sem condições para o efeito em … e, por isso, ... , refira-se que em momento algum houve violação do eventual sigilo profissional a que o assistente estaria sujeito (ainda que praticasse ... -
Portaria n.º 143/2022
... d) Entrevista profissional de seleção; ... e) Exame médico ... 2 — Para além das provas referidas no número anterior, os ... perante terceiros ... 6 — A violação do dever de sigilo", através da revelação ou transmissão de informações rela- ... tivas \xC3" ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico", de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de servi\xC3" ... dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja ...
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Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho de 1987
... tem a seguinte constituição: Presidente - brigadeiro ou coronel médico da Força Aérea ou, na sua falta, outro oficial superior médico ... prescritos no artigo 25.º VII Disposições finais Artigo 30.º Sigilo médico Os processos das juntas médicas constituem sigilo médico, sem ...
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Regulamento n.º 224/2020
... das funções que lhes deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - As funções do encarregado de ... avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... , como, por exemplo, através do recurso à intervenção de médico que se reservaria o conhecimento de tais dados e só comunicaria ao ... sigilo profissional, quanto à identificação e explicitação daqueles dados, a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... nte o período experimental serão realizados teste e exa me médico conforme cláusula seguinte. 3 - O período experimental coincide ... registados e assinados pelo médico e g uardados em con dições de sigilo. 7 - Os exames médicos realizados no âmbito da medicina do traba lho, ...
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Portaria n.º 299/2016
... : a) Provas de conhecimentos; b) Provas físicas; c) Exame médico; d) Avaliação psicológica. 2 - No procedimento concursal de ... pessoa que não o próprio candidato, constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infração. 5 - A ...
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Acórdão nº 208/10.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos...
... do certificado de óbito da Pessoa Segura; d) entrega do atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que ... ) e violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional. E não é consentimento expresso, não autorizando o ... -
Lei n.º 35/2014
... preenchimento do modelo referido no número anterior, por ... médico privativo dos serviços, por médico de outros esta- ... belecimentos ... 11 — O mediador está obrigado a guardar sigilo ...
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Acórdão nº 1044/99.9PBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I - O princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição do excesso desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (a medida deve revelar-se meio adequado para a prossecução do fim legalmente visado), princípio da exigibilidade ou da necessidade ou da indispensabilidade (a medida deve revelar-se necessária - exigível - porque o fim visado pela lei não pode ser obtido por outro...
... entre o arguido-paciente daquele CRI, e os serviços e pessoal médico do mesmo, e consequentemente, do próprio tratamento em curso, com claro ... não viola a relação paciente/doente porquanto não belisca o sigilo médico, ou seja, o conteúdo e núcleo essencial da dita relação, até ... -
Portaria n.º 248/2021
... que não o próprio candidato, sob pena de quebra do dever de sigilo ... e responsabilização penal e disciplinar ... 8 — Sem prejuízo do ... comprovada por atestado médico ou declaração própria ... 3 — Os candidatos só podem realizar as ...
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Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... ) Comissão de farmácia e terapêutica; e) Direcção do internato médico; f) Comissão de ética médica; g) Comissão de higiene e segurança ... doente-equipa de saúde-hospital, em particular no que respeita ao sigilo médico; b) Exercer as competências que legalmente vierem a ser cometidas ...
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Acórdão nº 84/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito sensu”. II- Assiste...
... perícia – com o objeto fixado pelo A -, a realizar no Gabinete Médico Legal, veio a ré, ao abrigo do disposto no art.º 480º nº 3 do CPC, ... for suscetível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer proteção". Pudor significa "sentimento de ... -
Acórdão nº 30789/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 467.º do CPC, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses) as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, sendo em regra singulares (nº 4 do artigo 21.º da citada lei),...
... Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses) as perícias médico-legais são obrigatoriamente ... pelo segredo de justiça bem como por um especial dever de sigilo profissional. ( ... ) A responsabilidade decorrente da actividade pericial ... -
Aviso n.º 24068/2021
... médico; ... e) O modelo de formulário-tipo de candidatura (Anexo A); e ... f) O ... f) Segredo de justiça, sigilo profissional e discrição comportamental; ... g) Competência e ...