sgps regime jurídico
1514 resultados para sgps regime jurídico
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Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, ...
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Acórdão nº 01161/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Resulta do preceito do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, a regra de que apenas estão isentos de IRC os rendimentos das cooperativas ali descriminados, a saber, no que agora interessa, os que sejam (i) derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios, (ii) destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova...
... SGPS SA detinha sobre a L., SGPS, Lda por parte da L., ... que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a designação dada pelas partes ao contrato ... imobilizado à L., SA, na parte sujeita ao regime geral, considerando a não aplicação, aos ... -
Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...
... das ações da C…….GEST - INVESTIMENTOS, SGPS, S.A., em 28/12/2011 não são tributadas porque beneficiam do regime de neutralidade fiscal previsto no art.º 71.º ... no probatório da sentença ao conceito jurídico" de “permuta de partes sociais” (conceito que \xC3" ... -
Acórdão nº 06516/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2010
... regime jurídico resultante do Título VI - Sociedades ... (SGPS), detentora de 100% do capital social das ...
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Despacho n.º 946/2018
... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ... ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ... A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
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Despacho n.º 946/2018
... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do ... ções Académicas:Mestrado em ciências jurídico-empresariais na Faculdade de Direito da ... A., EGREP, EPE e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.;Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... numa cisão a fim de esta aproveitar o regime em causa. Assim é porque a apreciação da ... , de meios materiais, recorrendo as SGPS aos meios que lhes podem ser disponibilizados ... , atribui à operação a consequência jurídico-fiscal de uma operação sem qualquer fundamento ... -
Acórdão nº 0101/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...
... Administrativo: 1. RELATÓRIO “A ... , SGPS, S.A.”, devidamente identificada nos autos, ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ... -
Acórdão nº 06517/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2010
... regime jurídico resultante do Título VI - Sociedades ... (SGPS), detentora de 100% do capital social das ...
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Acórdão nº 07536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
I – A existência de uma relação de domínio ou de grupo em que se encontrem certas empresas, não obsta, por si só, a que estas participem, simultaneamente, num mesmo procedimento pré-contratual, com propostas autónomas e distintas; II – Sé perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas em tal procedimento e perante a análise das propostas que apresentem se poderá...
... regime jurídico resultante do Título VI - Sociedades ... (SGPS), SA. ( ... ) ... Nestes termos as sociedades ... -
Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer
... , e ... , SGPS, S.A ... , acção declarativa de condenação ... emissão - estava subordinada ao indicado regime estabelecido em 2003 para a comercialização / ... matéria de facto; - do enquadramento jurídico – do erro da A. e da consequente obrigação de ... -
Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...
... nominal de €5,00,da sociedade P… S…., SGPS, S.A.; 2. Em 30/04/2012 celebrou com o apelante ... C ... e J..M.., em regime de acções próprias. E deliberou-se em ... é “uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é de molde a ... -
Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...
... do lucro tributável em IRC, em concreto o regime" dos preços de transferência e a alínea i) do n\xC3" ... SGPS, S.A.” e a “B’………, S.A.”, assim ... seja, e como bem se percebe, o regime jurídico ... -
Despacho n.º 5373-D/2020
... 17.º e nos artigos 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... A., Parcaixa SGPS, S. A., Parparticipadas, SGPS, S. A., Parups, S ... redação atual, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... de crédito, nos termos do artigo 142° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Artigo 5 Regime Jurídico" Os direitos e deveres emergentes desta Garantia s\xC3" ... n.11 213990, titulado por JVC Investimentos SGPS apresentava o saldo de E296.432,42 (fls. 49710) ...
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Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os
... Assim, foi aprovado um regime específico, de modo a que o referido artigo 26º ... em 89,8% do seu capital social pela O… - SGPS, Ld.ª, estando o restante do seu capital ... , é que a ré obteve aconselhamento jurídico que a esclareceu de que os complementos de ... -
Regulamento n.º 302/2022
... no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ... assegurado pela sociedade comercial Blandy, SGPS, L.da ... N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 189 ...
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Despacho n.º 3493/2017
... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
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Despacho n.º 3493/2017
... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
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null n.º 6067/2023
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A ... NIPC: 503093742 ... Endereço: Rua ... do disposto no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de ...
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null n.º 3819/2023
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A ... NIPC: 503093742 ... Endereço: Rua ... no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023
... Considerando o regime jurídico das reprivatizações da titularidade ... SGPS, S. A., é chamada a prestar apoio técnico ao ...
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Relatório n.º 6/2022
... Sonae, SGPS, SA ... A Empresa obteve conhecimento do registo ... a), b), c), d) e e) do artigo quarto do Regime Jurídico ... dos Serviços de Pagamento e da ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... artigos 14.º, n.º 2, e 15.º do atual regime jurídico da farmácia de oficina (aprovado pelo ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... citados preceitos do CVM, bem como todo o regime dos deveres de informação dos intermediários ... uma interpretação do regime jurídico aplicável que está em rota frontal de colisão ... 504 265 369 e é actualmente denominada ... , SGPS, SA, conforme documentos de fls. 293 a 302 e 306 ...