servidões administrativas
2669 resultados para servidões administrativas
-
Portaria n.º 406/2023
... que careçam de aprovação pelo Governo e de constituição de servidões administrativas; j ) Emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A
... I e Planta de Condicionantes II, que assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, ...
-
Despacho n.º 9520/2022
... pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos organismos, serviços ... e entidades ...
-
Aviso n.º 13737/2020
... ório, plano municipal de defesa da floresta contra incêndios, servidões administrativas e restrições de utilidade pública; vi) Sejam obtidos os ...
-
Aviso n.º 13019/2018
... (Desenho 03), desagregada nas seguintes plantas: i) Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública I; ii) Planta das ...
-
Aviso n.º 8901/2022
... e regulamentos específicos aplicáveis ... CAPÍTULO II ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 6.º ...
-
Aviso n.º 5280/2023
... e outras infraestruturas) e planta de condicionantes (carta de servidões e restrições ... de utilidade pública, carta de reserva ecológica, por ... i) Servidões administrativas" e restrições de utilidade pública — 2.A; ... i.1) Recursos naturais \xE2\x80" ...
-
Aviso n.º 10346/2020
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 7.º ...
-
Aviso n.º 19624/2021
... CAPÍTULO II Condicionantes - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Âmbito ...
-
Declaração n.º 89/2021
... Agrícola Nacional; c2) Reserva Ecológica Nacional; c3) Outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública; d) Lista dos ...
-
Aviso n.º 4865/2024/2
... n.º 4865/2024/2 06-03-2024 N.º 47 2.ª série CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo6.º Identificação […] a ... º Regime jurídico Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e ...
-
Aviso n.º 1639/2018
... não tituladas por alvará, concedidas pelas entidades administrativas competentes antes da entrada em vigor do PDMV. 3 - São também ... , desde que sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
-
Aviso n.º 19605/2023
... nacionais ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ...
-
Aviso n.º 3726/2024
... disposto no presente capítulo e legislação aplicável às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, seguidamente ...
-
Declaração n.º 137-A/2021
... águas territoriais, incluindo o leito.» ... Artigo 5.º ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — Na área de ...
-
Aviso n.º 20155-I/2023
... CAPÍTULO II ... Condicionantes — Servidões e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ... Identificação ... Na área do PDM são aplicáveis os regimes de servidões administrativas e restrições de utili- ... dade pública em vigor, nomeadamente os ...
-
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo de outro ... dispõe o artigo 1544 do mesmo Codigo; III - As servidões administrativas, ainda que sirvam tambem a um fim de utilidade publica, manifestam-se de ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo de outro ... dispõe o artigo 1544 do mesmo Codigo; III - As servidões administrativas, ainda que sirvam tambem a um fim de utilidade publica, manifestam-se de ... -
Aviso n.º 7761/2017
... ção de todos os elementos construídos e naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e, se existirem, os ...
-
Aviso n.º 22920/2022
... constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública; ... 4 — [ ... ] ... 5 — [ ... ] ... Artigo 22.º ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — Para além do que se ...
-
Acórdão nº 080724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992
I - O dono do prédio atravessado pela corrente pode usar das águas à vontade, alterar e mudar o leito, com a obrigação apenas de não prejudicar o prédio superior com o refluxo, por meio de açude ou de represa ou por qualquer outro modo, nem o prédio inferior com a alteração do ponto de saída. II - Pretendendo o proprietário de prédios confinantes com um ribeiro executar obras, basta-lhe proceder...
... Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro prescreva a sujeição a servidões administrativas dos leitos e margens das águas não navegáveis ou ... -
Acórdão nº 080724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O dono do prédio atravessado pela corrente pode usar das águas à vontade, alterar e mudar o leito, com a obrigação apenas de não prejudicar o prédio superior com o refluxo, por meio de açude ou de represa ou por qualquer outro modo, nem o prédio inferior com a alteração do ponto de saída. II - Pretendendo o proprietário de prédios confinantes com um ribeiro executar obras, basta-lhe proceder...
... Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro prescreva a sujeição a servidões administrativas dos leitos e margens das águas não navegáveis ou ... -
Despacho n.º 12583/2023
... que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões adminis- trativas estabelecido no Decreto -Lei n.º 123/2010, de 12 de ... às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas que integram ...
-
Despacho n.º 4337-A/2021
... ção de terrenos, implantação de traçados, constituição de servidões administrativas ou poderes relativos a medidas restritivas de utilização ...
-
Aviso n.º 11118/2018
... (escala 1:25.000); c) Planta de Condicionantes desdobrada em: i) Servidões e Restrições de Utilidade Pública - Planta 2A (escala1:25.000); ii) ... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Identificação e Regime ...