servidão passagem em prédio encravado
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Acórdão nº 0220746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.
... íntese, que é único proprietário de um prédio denominado "B ... ", composto por bouça de terra ... decurso dos anos foi dado um caminho de servidão mesmo junto à margem do Rio ... , para passagem ... m2 do terreno do requerente, deixando-o encravado, sem comunicação com a via pública ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... II. A utilização do prédio arrendado para habitação em média cinco dias ... sem o necessário alvará - cuja passagem já foi requerida e tendo existido uma ... / Construção como destino / Servidão legal de passagem / Ónus de prova ... I ... preferência na alienação de prédio encravado, é necessário que tal servidão esteja ...