servidão passagem em prédio encravado

No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

I. O conceito de «desnecessidade da servidão» não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante. II. Antes deve ser valorado com base na ponderação da superveniência de factos que, por si, e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante nesse mesmo prédio, por forma a concluir-se que a servidão deixou de revestir-se para ele de qualquer...

1. O vício de nulidade a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 668º e o artigo 716º, n.º 1, do Código de Processo Civil é o que ocorre quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. 2. O fundamento da junção de documentos com as alegações de recurso de apelação por tal se tornar...

I - O titular dum direito real tem um poder directo e imediato sobre «a coisa», retirando dela todas as utilidades económicas e de ir «buscá-la» ao património de quem ela se apoderou abusivamente. II - Para que alguém seja reconhecido como possuidor em sentido jurídico, tem que deter não só o corpus como sobre ele actuar com o animus de verdadeiro titular do direito. III - As servidões...

I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

I - No art. 1550.º do CC prevê-se o encrave predial absoluto e o relativo, ou seja, por um lado, o prédio que não tem qualquer comunicação com a via pública, e o que dispõe de insuficiente comunicação, isto é, com ou só possível através da realização de obras de custo desproporcionado com os lucros ou vantagens derivados da sua exploração. A via pública a que se refere este artigo é aquela onde...

I - As servidões estão de tal modo ligadas aos prédios a que estão afectas, que acompanham os mesmos, independentemente dos titulares do direito de propriedade se alterarem. II - Todavia, necessário se torna que os proprietários dos prédios serviente e dominante sejam pessoas diferentes. III - As servidões destinam-se a que um proprietário dominante tire proveitos em relação ao seu prédio,...

1. Por força do princípio do dispositivo cabe às partes, e unicamente às partes, a definição do pedido de actuação jurisdicional que pretendem obter com a propositura da acção, não sendo legitimo o juiz adequar, por via de interpretação, a literalidade de um pedido com a viabilidade jurídica que se lhe afigura mais próxima dessa literalidade; 2. Numa acção em que se peticiona a declaração e o...

1. O direito de acesso à via pública é um direito subjectivo público sui generis de natureza administrativa e não um direito civil de servidão; 2. Não faz parte do direito de acesso à via pública, o poder de exigir que se a mesma se construa, suspenda, cesse ou que se mantenha inalterada. 3. No caso de ser modificada, por qualquer motivo, a plataforma da via, os proprietários confinantes não têm,

1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo

I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procedera

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...

I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...

I - O artigo 63.º do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, prevê a obrigatoriedade de indeferimento nas situações que preenchem a previsão do n.º 1, e a possibilidade de indeferimento nas situações que preencham a previsão do n.º 2, o que significa que, nestas últimas, confere um poder discricionário à Administração; II - O mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussã