Acórdão nº 082267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART4. D 46982 DE 1966/04/27 ART48. L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 N2 ART9 A B C. CCJ62 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PÁG600.

Sumário : I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de...

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