Acórdão nº 076171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR NACION. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22 N2 ART24. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : I - O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. II - O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da respectiva nacionalidade se não houver qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, se o requerente tiver praticado crime punivel com pena maior segundo a lei portuguesa, ou se tiver exercido...

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