Acórdão nº 077233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução16 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART41 N6.

Sumário : I - O objector de consciência é aquela pessoa que demonstrou, por actos, ser diferente daqueles que, muito embora tendo pela violência a repugnância que hoje tem todo o homem normal - ao menos na Europa - todavia admitem prestar o serviço militar. II - O requerente da concessão de tal estatuto terá de provar, por actos, que na verdade o seu horror à violência, por ser diferente da normal repugnância, é digno de ser...

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