Despacho n.º 7521/2016
| Data de publicação | 07 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna |
Despacho n.º 7521/2016
Considerando que o Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014 de 31 de outubro, e a Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro que aprovaram, respetivamente, a Lei Orgânica e a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Considerando que o atual Comandante Operacional Nacional, licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, termina a comissão de serviço em 31 de maio de 2016;
Considerando que o mesmo tem vindo a desempenhar as suas funções com sentido de missão e profissionalismo;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento do Comando Nacional de Operações de Socorro, mas também, para a consolidação da estrutura orgânica oportunamente aprovada, visando garantir a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Considerando as competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, e face ao estatuído no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:
1 - Nomeio, em regime de substituição, o licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes no cargo de Comandante Operacional Nacional, do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
2 - O nomeado possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço, sendo dotado das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo, de acordo com a nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.
30 de maio de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
Nota curricular
I. Dados pessoais
Nome: José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes
Data de Nascimento: 11 de fevereiro de 1963
II. Formação académica
Doutorando em Ciências do Risco, no programa Doutoral Território, Riscos e Politicas Públicas
Mestre e Pós-Graduado em Gestão de Sistemas de Informação...
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