Acórdão nº 002434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART73 ART84 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1694 DE 1988/01/15.

Sum·rio : I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuiÁ„o variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execuÁ„o do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretaÁ„o puramente literal daquele preceito com o consequente calculo da retribuiÁ„o pela media dos ultimos doze meses de trabalho. III - Outra, que se reputa de mais justa e adequada, considera os ultimos doze meses de trabalho efectivo. IV - Se os...

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