Serviço militar feminino

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I – Integra o conceito de “relação familiar” da al. b) do nº 1, do artigo 177.º, do Código Penal, a relação estabelecida entre a menor e o arguido, este seu tio-avô por afinidade, o qual fora incumbido pelos pais daquela do seu acompanhamento, na respectiva ausência, nomeadamente, indo-a buscar à escola nos dias em que a mesma não tinha aulas no período da tarde, levando-a até à

I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

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I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.

I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –

A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

I – Assume a qualidade de condutor, relevante para a integração no conceito do artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, e o preenchimento do tipo de crime de desobediência, previsto no n.º 3, sendo a sua condução actual, o cidadão que, conduzindo veículo na via pública, é mandado parar pela autoridade; o cidadão que, na mesma situação, não pára, sendo perseguido e interceptado;

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