Aviso n.º 15015/2007, de 16 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 015/2007
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na sequência dos despachos da signatária de 4 de Julho de 2007, torna-se público que se encontram abertos concursos externos de ingresso, nos temos do artigo 6.o, n.o 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo deste aviso node pessoal operário qualificado, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A - um lugar de operário da carreira de encadernador; Referência B - três lugares de operário da carreira de jardineiro; Referência C - um lugar de operário da carreira de pedreiro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Conforme estabelecido no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declaraçóes de inexistência:
Referência A - pedido n.o 5664, de 13 de Abril de 2007; Referência B - pedido n.o 5662, de 13 de Abril de 2007; Referência C - pedido n.o 5663, de 13 de Abril de 2007.
4 - Validade dos concursos - visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caducam com o respectivo preenchimento.
5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional:
Referências A e C - o definido no despacho n.o 1/90, publicado no Referência B - o definido no despacho n.o 38/88, publicado no7 - Local de prestaçáo de trabalho - área do município de Sesimbra.
8 - Área funcional:
Referência A - informaçáo e relaçóes públicas (Sector de Oficinas Gráficas);
Referência B - ambiente (Sector de Parques e Jardins); Referência C - obras municipais.
9 - Remuneraçáo - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, tendo ainda direito a auferir os subsídios de refeiçáo, de férias, de Natal e demais abonos fixados para a funçáo pública:
Todas as referências - escaláo 1, índice 142 - E 463,99.
10 - Requisitos de admissáo ao concurso:
10.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - sáo requisitos de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas, de acordo com o artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das...
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