separado facto

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Um apartamento foi facultado ao réu, aos filhos e à mulher pelos pais desta, ora autores, através de um contrato de comodato, cuja duração não foi reportada à da manutenção do vínculo matrimonial existente entre o mesmo réu e a filha dos autores. II - O facto de o réu continuar casado com a filha dos autores, mas separado de facto dela, não confere ao mesmo réu qualquer direito sobre o...

I - Um apartamento foi facultado ao réu, aos filhos e à mulher pelos pais desta, ora autores, através de um contrato de comodato, cuja duração não foi reportada à da manutenção do vínculo matrimonial existente entre o mesmo réu e a filha dos autores. II - O facto de o réu continuar casado com a filha dos autores, mas separado de facto dela, não confere ao mesmo réu qualquer direito sobre o...

• Diário da República

I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

Na fixação de alimentos devidos a menores filhos de casal separado de facto não ha que ponderar situações hipoteticas de ocorrencia incerta, designadamente a eventual perda da habitação onde residem com a mãe.

Na execução para cobrança da indemnização arbitrada em processo crime, tendo sido penhorados bens comuns do casal, não pode um dos cônjuges deduzir embargos de terceiro com o fundamento de que está separado de facto há largos anos, desde que o credor, ao nomear os bens à penhora, tenha pedido a citação desse cônjuge para requerer a separação de bens.

I - Não há litispendência entre um pedido de alimentos provisórios (providência cautelar) e o pedido de contribuição para as despesas domésticas. II - O facto de se poder propor acção nos termos do artigo 1416 nº1 do Código de Processo Civil, estando o casal separado de facto, não significa que se não discriminem as despesas concretas e que tais despesas não sejam levadas em consideração em acç

I - Não há litispendência entre um pedido de alimentos provisórios (providência cautelar) e o pedido de contribuição para as despesas domésticas. II - O facto de se poder propor acção nos termos do artigo 1416 nº1 do Código de Processo Civil, estando o casal separado de facto, não significa que se não discriminem as despesas concretas e que tais despesas não sejam levadas em consideração em acç

Em acção instaurada contra a instituição de segurança social competente para atribuição das prestações por morte de beneficiário dessa instituição, ao autor compete provar, para além da união de facto, há mais de dois anos, com o referido beneficiário (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), que carece de alimentos e que não lhe é possível obter estes do seu cônjuge ou ex-cônjuge

• Diário da República

Deve ser entregue aos cuidados do pai, sem prejuízo de um regime de visitas à mãe, o menor, ainda que de tenra idade, filho de um casal separado de facto sendo ela doente do foro psiquiátrico.

Deve ser entregue aos cuidados do pai, sem prejuízo de um regime de visitas à mãe, o menor, ainda que de tenra idade, filho de um casal separado de facto sendo ela doente do foro psiquiátrico.

1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

I - Não constituem causa de exclusão da obrigação de prestação de alimentos a favor de um filho maior por progenitor, separado de facto do cônjuge, as circunstâncias de aquele filho e o pai se não falarem desde que ocorreu a separação entre os pais, o filho não cumprimentar o pai e ter chegado a dizer que este não era seu pai, mas o senhor tal ( nome do Pai ), visto que, para se qualificar tal...

1. A dívida proveniente da aquisição de azeite contraída no exercício da sua actividade pelo marido, comerciante, entre Janeiro e Fevereiro de 1995, é, em princípio, da responsabilidade de ambos os cônjuges, se casados no regime da comunhão de adquiridos.  2. Sê-Io-á, porém, da exclusiva responsabilidade do marido se se pro-var que o casal estava separado de facto desde finais de 1994, data a...

Provado que o arguido, que se encontrava separado de facto de sua mulher, correndo entre ambos processo de divórcio, dirigiu-se aos filhos de ambos, um com 9 e outro com 7 anos de idade, que se encontravam no interior do automóvel de sua mulher, pedindo-lhes que o acompanhassem a fim de lhes dar uns presentes de Natal, e, alterado, ante a recusa destes e na tentativa de se fazer obedecer, puxou...

I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...

os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: - a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; - a prova de que o...

Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiaria de qualquer regime público de segurança social são, cumulativamente: a) A prova da união de facto, por mais de dois anos entre o sobrevivo e o falecido beneficiário; b) A prova de que o sobrevivo...

O arrendamento para habitação por morte do inquilino nunca se transmite para o cônjuge separado de facto, mesmo na hipótese de este permanecer na casa arrendada.