separado facto
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Edital (extrato) n.º 778/2020
... :a) Por morte, do cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta ou ) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele viva em união de ...
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Acórdão nº 1009/18.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I. O princípio da adesão (art.º 71.º do CPP) da responsabilidade civil à responsabilidade criminal justifica-se essencialmente por razões de economia processual – dirime-se, no mesmo processo, as questões atinentes à prática do facto tipificado como ilícito criminal, às suas consequências jurídico-criminais e, no mesmo passo, à responsabilização civilística do lesante, permitindo assim uma...
... ão para ser dirimida em sede de tribunal cível, ou seja, em separado ... 19. Por outro lado e sendo a excepção invocada por um dos ... da adesão em processo penal, do art.º 2 do CPP), nomeadamente o facto de os actos ilícitos subjacentes ao pedido cível serem crimes que ... -
Acórdão nº 2647/06.2TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...
... daquelas pessoas que " não sendo penalmente co-responsáveis pelo facto imputado ao arguido no processo penal, pode ser responsáveis civilmente ... é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei), 73.º n.º 1 (O ... -
Acórdão nº 00885/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...
... 2 - De facto, se atentarmos na fundamentação da Sentença, esta atém-se ... recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado) - (neste sentido, vide, entre outros, o acórdão deste TCA Norte de ... -
Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... qualificação da insolvência (…), na qualidade de gerentes de facto e /ou de direito daquela sociedade ... c) Determinar a inibição de ... autos qualquer documento passível de provar que se encontrava separado de facto ou mesmo divorciado da sua esposa no ano de 2015, mantendo, ... -
Aviso n.º 9153/2020
... - O respeito pelo Princípio da Independência é incompatível com o facto de se solicitar, receber ou aceitar, de fonte externa, de um/a ... Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado" de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv) Subs\xC3" ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... legislador validou efetivamente a tese segundo a qual a “união de facto”, enquanto conceito sociológico, se inicia, existe e se mantém mesmo ... dessa união de facto tenha o estado civil de casado, ainda que separado de facto», pelo que «estando a união de facto equiparada ao casamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada nos ... separado com essa informação, ambos referidos nos artigos 66.º-B e ... 508.º-G, ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... de o recurso relativo a essa decisão ter impugnado a matéria de facto, nomeadamente o exercício efectivo da gerência nos anos de 2007 e 2008; ... da responsabilidade por dívidas, a herança é um património separado" que constitui um núcleo patrimonial independente do património de afecta\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - Quando as disposições penais vigentes no mo- mento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é ... a) Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do mesmo sexo, ...
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Acórdão nº 08B1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...
... e sustentando que o falecido e a autora não viveram em união de facto, pelo menos nos últimos anos, em que vivia com DD, de quem teve um filho ... não seja casado à data da sua morte, ou sendo-o, esteja então separado judicialmente de pessoas e bens, que nessa data o pretendente do ... -
Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...
... o apoio judiciário, sempre teria que ser dado como provado tal facto ... (d)Pelo que se requer o aditamento do seguinte facto provado “O ... (fls. 154) ... O primeiro foi mandado subir em separado mas dos autos não resulta que tenha sido cumprida essa determinação, ... -
Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... 6- O aqui Recorrente vive em união de facto com a mãe da menor mencionada, há mais de 3 anos ... 7- Sendo que a ... Apenas imporá que ambos os processos sigam em separado, embora o cautelar apenso ao principal, devendo o Tribunal determinar os ...
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Regulamento n.º 231/2018
... de dois anos em condições análogas, designadamente em união de facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... ário, a habitação social é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Acórdão nº ACTC00003195 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata-se de um direito cujo conteudo não pode ser determinado ao nivel das opções constitucionais, antes pressupõe uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinario, e cuja...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.» Artigo 4.º ... 2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A menção dos bens é ...
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Lei n.º 4/2022
... Modelo de Declaração de Rendimentos, Património e Interesses ... FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO ... Cargo/ Função a exercer ... Data de ... Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e ... bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; ...
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Lei n.º 4/2022
... do n.º 4 do artigo 14.º Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração ... Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv ) ...
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Regulamento n.º 548/2018
... variação dos seus rendimentos, devendo o arrendatário comunicar o facto à Gaiurb no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência. 3 - ... parte do agregado, respeitando a seguinte ordem: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou da pessoa que com ele ...
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Aviso n.º 9454/2021
... com ele vivam em economia comum: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha ... do primitivo beneficiário é feita a favor de: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens; b) Descendentes menores de idade, desde ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 13.º Sujeito passivo ... Artigo 14.º Uniões de facto ... Artigo 15.º Âmbito da sujeição ... Artigo 16.º Residência ... , tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, não separado de facto, ... deve proceder ao cumprimento das obrigações declarativas ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -L, a reconvençáo é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acçáo e nos casos referidos na ... -A do Código de Processo Civil ... 2 - Sobem em separado as apelaçóes náo compreendidas no número anterior ... Artigo 98. -A ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do ... dos valores de todos eles, mas cada um deles é considerado em separado para o efeito de determinar se a sentença pode ser objecto de recurso, e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , nesta última hipótese, a inviabilidade possa resultar apenas do facto de os credores não verem interesse na continuação). Entende-se que a ... 5 - Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. 6 - Sobem, porém, nos próprios autos: a) Os ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... ª instância a fim de o tribunal recorrido fundamentar a decisão de facto referente à materialidade constante dos factos vertidos nos pontos 3.2, ... e do respectivos filhos, na medida em que se encontrava, à data, separado de facto da respectiva esposa e se encontravam até de relações ...