separado facto
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Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... é porque esses certificados de aforro já foram objeto de divisão, facto confirmado pela recorrida (vide faixa 20170628160816_5391110_2870583 - ... - Na constância do casamento, estando o casal já separado de facto, mas antes da propositura da ação de divórcio, a Ré resgatou, ... -
Acórdão nº 00442/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
Cfr. Ac. deste TCAN, de 19-04-2018, proc. n.º 2260/15.3BEPNF: I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime...
... 322/90, de 18 de Outubro, ou seja, no facto de o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só ... -
Acórdão nº 210/14.7GDMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017
I) Para a prática do crime de coação sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, quer por meio de violência, quer através de ameaça com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar outrem a praticar um ato, a omiti-lo, ou, ou a suportar uma determinada atividade (artº 22, nºs 1 e 2, al. b) do Código Penal). II) É o que sucede, no caso dos autos, pois se provou que o arguido,...
... mesma terá dito coisa diferente tendo-se extraído certidão desse facto para apurar-se se houve algum ilícito penal cometido pela ofendida. Cfr ... 10) Vive separado de facto da sua mulher, embora vivendo na mesma casa, e paga a quantia ... -
Acórdão nº 101/08 7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é o facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada em vigor. 2. O DL 303/07 que veio alterar o regime de propositura das acções cíveis em separado do processo penal e publicado no DR de 24/8/07 não vai ao ponto de salvaguardar as expectativas de um potencial lesado – que tão...
... Contestou o Réu levantando uma "Questão prévia" que se traduz no facto de o Autor com a presente acção pretender deduzir indevidamente um o cível em separado relativamente ao Processo Comum singular nº 119/05.1PBFIG que correu os ... -
Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... prova testemunhal, deve determinar-se a ampliação da matéria de facto alegada nos artigos seguintes: - 24 a 27, 48 a 52, 64 e 65 da p.i. e 3 a ... uma das pretensões formuladas, se o respectivo julgamento for separado: os vícios que possam vir a ser apontados aos aumentos de “spread” ... -
Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...
... que estava a ser construída em “Monte de Polos” teve origem no facto do terreno ter sido doado à Ré pelos seus pais, por escritura celebrada ... 917), depois de o casal alegadamente se ter separado, facto que os RR. explicaram com os contactos íntimos que mantiveram ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... , de 11 de Maio, que adopta medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que ... separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... 31.º-A do CIRS) Data do facto que determinou o prazo especial País NÃO RESIDENTE B D 2 02 2 3 D2 NIF ... ) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente Separado de facto Unidos de facto 1 2 3 4 SOCIEDADE CONJUGAL ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... sido proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto, consignando-se a assente e organizando-se base instrutória, de que não ... a título de prémios eram processadas em separado do vencimento mensal e, as pagas a título de acréscimo de retribuição, ... -
Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... recurso formulando as seguintes Conclusões: Quanto à Matéria de Facto - art.ºs 1.º a 21.º 1-Não corresponde à verdade a factualidade dada ... seguintes pressupostos: 1-Que o requerente seja cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, do executado, descendente ou ascendente ... -
Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...
... , é admissível e legal, por preencher os requisitos do pedido em separado ... 4ª - Seguidamente jamais decorre da lei, que a acção cível tem ... artºs 82.º n.º3 e no art.º72.º do CPP, e tal razão deve-se ao facto, em querer proteger as vitimas e os lesados no âmbito de crimes ... -
Aviso n.º 9400/2016
... atualizadas obrigatoriamente, até 60 dias após a ocorrência do facto através de apresentação de uma mera comunicação prévia na ... ocupação dos espaços de venda reservados para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa em união de facto devidamente ...
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Regulamento n.º 328/2018
... atualizadas obrigatoriamente, até 60 dias após a ocorrência do facto através de apresentação de uma mera comunicação prévia na ... ocupação dos espaços de venda reservados para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa em união de facto devidamente ...
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Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... com dinheiro próprio do recorrente após a separação de facto" do casal, com dinheiro que recebeu a título de indemnização por cessaç\xC3" ... separado de facto ... Em terceiro lugar, tendo os bens arrolados sido adquiridos ... -
Regulamento n.º 418/2018
... : i) O arrendatário e o seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em ... separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Descendente que com ele ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... (S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de facto Unidos de facto B SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO ...
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Aviso n.º 3036/2017
... , de 7 de maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos ... arrendatário, a habitação é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Regulamento n.º 452/2018
... , de 7 de maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos ... arrendatário, a habitação é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 61/2023 de 21 de novembro de 2023
... As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente ... 20 (vinte) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de pessoa que viva em união de facto, ...
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Portaria n.º 289/2022
... declaração esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista ... certificado, identificado no campo 02, estar ... Código Justo impedimento ... 01 Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa ... com quem vivam em condições análogas ...
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Regulamento n.º 203/2023
... união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; ... b) Aos descendentes ...
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Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... 14 de março de 2019, a Autora, na qualidade de membro de união de facto, requereu ao Centro Nacional de Pensões a atribuição de prestações ... ao membro sobrevivo, não fosse casado, ou se o fosse, estivesse separado judicialmente de pessoas e bens [o mesmo tendo sucedido com os diversos ...
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Portaria n.º 286/2022
... esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista certificado, identificado ... no campo 04, estar ... Código Justo impedimento ... Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa ... com quem vivam em condições análogas ...
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Acórdão nº 182/10.3TA VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.
... **- C - Matéria de facto dada como provada e não provada, na 1ª instância e sua motivação - ... Mais se provou que: 8) O arguido Mimoso é casado (separado de facto - refere), tendo 3 filhos (com 11, 20 e 25 anos) – estudantes ... -
Acórdão nº 139/18.6T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...
... fundamentação); b) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provada a factualidade acrescida a que alude a Recorrente, ... imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; ...