separado facto

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  • Acórdão nº 05B4159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    Os artigos 8.°Decreto-Lei n.°322/90, de 18 de Outubro, 3.°, do Decreto Regulamentar n.°1/94 , de 18 de Janeiro e 6.° da Lei n.°7/2001, de 11 de Maio não são inconstitucionais quando interpretados no sentido de que o direito às prestações sociais aí previstas depende da prova do interessado de que, a) vivera em união de facto, há mais de dois anos com o falecido, não casado ou separado...

    ... de Pensões, BB e CC pedindo a) se declare ter vivido em união de facto com o falecido DD, durante 7 anos, desde 1993 até à data da morte deste, ... ão de facto, há mais de dois anos com o falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, em condições análogas às dos ...
  • Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
    ... Respondeu-se à matéria de facto fundamentadamente. Prolatou-se sentença que decide do mérito da causa ... ário, transmitindo-se ao cônjuge sobrevivo desde que não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto e a parentes ou afins, na ...
  • Acórdão nº 07P2846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2007

    I - O habeas corpus visa reagir contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal constituindo "não um recurso, mas uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade" (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 321). II - "A...

    ... substancial invocado para a alteração da medida de coacção é o facto de a esposa e de o filho do requerente terem actualmente emigrado para ... arrematante no processo civil de execução que corre termos em separado." A tese do arguido sofre, porém, de diversas petições de princípio ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto entrega a sua ... Código Justo impedimento ... Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem ... vivam em condições análogas ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto entrega a sua ... Código Justo impedimento ... Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem ... vivam em condições análogas ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... interesses se tratasse entre proprietários e inquilinos, quando, de facto, se está perante uma situação totalmenteinversa ... Não há ... a sua posição contratual, se lhesobreviver: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Descendente com menos de ...
  • Acórdão nº 0054082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Numa situação de litisconsórcio necessário, como sucede nas acções de despejo, em que deve ser demandado o cônjuge do arrendatário, a falta de alegação de um dos litisconsortes não importa a deserção do recurso, ainda que essa falta seja do cônjuge arrendatário. II - Só há nulidade de sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, quando há um "vício lógico", pelo qual a decisã

    ... ão de pronúncia, quando a decisão não considerou um determinado facto que releva para a solução da causa. IV - A excepção do artigo 1093 n ... quando o arrendatário deixa de viver no arrendado, por estar separado de facto do cônjuge, mas aí permanecem o cônjuge e os filhos e continua ...
  • Acórdão nº 0054082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - Numa situação de litisconsórcio necessário, como sucede nas acções de despejo, em que deve ser demandado o cônjuge do arrendatário, a falta de alegação de um dos litisconsortes não importa a deserção do recurso, ainda que essa falta seja do cônjuge arrendatário. II - Só há nulidade de sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, quando há um "vício lógico", pelo qual a decisã

    ... ão de pronúncia, quando a decisão não considerou um determinado facto que releva para a solução da causa. IV - A excepção do artigo 1093 n ... quando o arrendatário deixa de viver no arrendado, por estar separado de facto do cônjuge, mas aí permanecem o cônjuge e os filhos e continua ...
  • Acórdão nº 086948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Perante uma situação de dever de assistência, nos termos do artigo 1675 do Código Civil, é indiferente averiguar se a situação de facto aí prevista é de molde a impedir ou não o restabelecimento da vida em comum. II - O que é indispensável para que o cônjuge separado de facto tenha direito a alimentos é que a separação não seja devida a culpa sua. III - A simples afirmação do marido de que se

    ... 1675 do Código Civil, é indiferente averiguar se a situação de facto aí prevista é de molde a impedir ou não o restabelecimento da vida em omum. II - O que é indispensável para que o cônjuge separado de facto tenha direito a alimentos é que a separação não seja devida a ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso ... 2 - A intervenção das comissões de proteção ... j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o ...
  • Acórdão nº 088072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - São titulares do direito de indemnização por morte da vítima de acidente de viação os que, no momento da lesão, podiam exigir alimentos ao lesado e os que só mais tarde o poderiam vir a fazer se não fosse o decesso da vítima. II - Na segunda categoria inclui-se o cônjuge da vítima dela separado de facto, cabendo-lhe alegar e provar as circunstâncias determinantes do seu direito à indemnização

    ... II - Na segunda categoria inclui-se o cônjuge da vítima dela separado de facto, cabendo-lhe alegar e provar as circunstâncias determinantes do ...
  • Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...

    ... III-ALEGOU, em síntese, que: -Vivia em união de facto" com CC que faleceu a 31 de Dezembro de 2013, no estado de casado com DD, v\xC3" ... eram colegas de trabalho no (…); 10-O sinistrado encontrava-se separado de facto do seu cônjuge DD, desde 2007, data em que aquela regressou, ...
  • Acórdão nº 0025236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

  • Acórdão nº 0051031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 0051031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 0025236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

    1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

  • Acórdão nº 0241383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Em caso de divórcio por mútuo consentimento, o dever de coabitação fica suspenso a partir da primeira conferência. Assim, até tal momento, a casa de morada de família é considerada a residência de ambos os cônjuges, podendo cada um deles nela entrar e permanecer por direito próprio, não obstante existir uma separação de facto do casal. Deste modo, tendo o arguido entrado na dita casa, antes...

  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... a separação de pessoas e bens; esta separação prendeu-se com o facto de a A. não ter querido assumir responsabilidades bancárias e de outra ... em união de facto; b) Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos; (…)>> ...
  • Acórdão nº 067255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1978 (caso None)

    O conjuge separado de facto goza do direito a alimentos no caso de ser culpado de separação em grau igual com o requerido.

    ... Sumário : O conjuge separado de facto goza do direito a alimentos no caso de ser culpado de separação ...
  • Acórdão nº 0055995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Acórdão nº 0055995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002 (caso None)

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Acórdão nº 9840127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998 (caso None)

    I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser apresentada fora do dia da apresentação do requerimento, ainda que dentro do prazo para interposição do recurso, não supre a deficiência.

    ... : I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser apresentada fora do dia da apresentação do ...
  • Acórdão nº 9840127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1998

    I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser apresentada fora do dia da apresentação do requerimento, ainda que dentro do prazo para interposição do recurso, não supre a deficiência.

    ... : I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser apresentada fora do dia da apresentação do ...
  • Acórdão nº 040586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

    I - Dos acordãos da Relação, proferidos em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se não forem condenatorios ou se não tiverem posto termo ao processo. II - O facto de o recurso subir em separado não significa que se esteja perante recurso proferido em processo diferente do correccional. A razão da subida em separado deriva apenas do seu efeito...

    ... II - O facto de o recurso subir em separado não significa que se esteja perante ...
  • Acórdão nº 042521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge

    ... Sumário : I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí ...

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