separado facto

9503 resultados para separado facto

  • Acórdão nº 042521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge

    ... Sumário : I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí ...
  • Acórdão nº 3807/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - O art. 3.º, n.º 4, do CIVA, exclui do conceito de transmissão e, consequentemente, da sujeição àquele imposto «as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património autónomo ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito...

    ... ramo de actividade independente» e o adquirente «veio a ser, pelo facto da aquisição, sujeito passivo de IVA, enquadrável na alínea a), do ... , o que eles transmitiram àquele, por vendas efectuadas em separado, foi um edifício destinado a hotelaria e equipamento destinado a ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... ter tomado posição, nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada ... 7. A Autora, na petição inicial juntou o Atestado da Junta ... , ou seja, o mesmo tem de estar solteiro, divorciado, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens” (sublinhado e negrito nossos) ... Com ...
  • Acórdão nº 288/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2006

    I – Resulta claramente dos artºs 30º e 77º do C:Penal que, para serem punidos como concurso, é preciso que os crimes respectivos tenham sido cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. II – Do confronto destas duas normas retira-se que, por oposição às situações de sucessão de crimes, isto é, às situações em que o agente comete um ou mais crimes depois...

    ... suscitando a questão prévia de o recurso dever ter subido em separado ... O Parecer para a improcedência assenta nas seguintes razões: Em ... nos princípios estabelecidos no artº 40º e tem em atenção o facto de o agente não ter cometido outros crimes imediatamente depois do ...
  • Acórdão nº 0271703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos peritos, ainda que se trate de pareceres do Conselho Médico Legal, salvo no caso previsto no seu art. 498. II - Não sendo possível a alteração de respostas aos quesitos, nem, no processo, há elementos que...

    ... havendo motivo para anulação, tornou-se definitiva a matéria de facto nelas fixada. III - Estão presentes os elementos (objectivos e ... do réu, as pecualiares condições da sua vida (vive sózinho, separado de facto da mulher há cerca de 17 anos, trabalhando como agricultor, por ...
  • Acórdão nº 0271703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos peritos, ainda que se trate de pareceres do Conselho Médico Legal, salvo no caso previsto no seu art. 498. II - Não sendo possível a alteração de respostas aos quesitos, nem, no processo, há elementos que...

    ... havendo motivo para anulação, tornou-se definitiva a matéria de facto nelas fixada. III - Estão presentes os elementos (objectivos e ... do réu, as pecualiares condições da sua vida (vive sózinho, separado de facto da mulher há cerca de 17 anos, trabalhando como agricultor, por ...
  • Acórdão nº 067255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1978

    O conjuge separado de facto goza do direito a alimentos no caso de ser culpado de separação em grau igual com o requerido.

    ... Sumário : O conjuge separado de facto goza do direito a alimentos no caso de ser culpado de separação ...
  • Acórdão nº 193/11.1GAVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos do CPP, decorre que a regra é a de que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido no âmbito do respectivo processo em que existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia,...

    ... Local – Secção de Competência Genérica – J1 Recurso em Separado Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de ... íssima Juiz formula um juízo conclusivo não indicando motivos de facto e de direito demostrativos da existência de factos sustentadores dessa ...
  • Acórdão nº 040900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso None)

    I - A palavra conjuge, na linguagem comum e na linguagem juridica, dispõe de sentido uniforme que a conexiona com o casamento e não a deixa alastrar a situação paralela da união de facto. II - O casamento e a união de facto são realidades diversos que a lei trata em plano separado. III - O legislador de 1982, indiscutivelmente seguro da protecção civilistica a união de facto, não quis alargar o...

    ... casamento e não a deixa alastrar a situação paralela da união de facto. II - O casamento e a união de facto são realidades diversos que a lei rata em plano separado. III - O legislador de 1982, indiscutivelmente seguro da protecção ...
  • Acórdão nº 9110142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    I - Pelo facto de um recurso subir em separado, recai sobre o recorrente o ónus ou encargo da instrução, ou seja, de fornecer ao Tribunal Superior as certidões das peças processuais necessárias para uma boa decisão da causa. II - Se a falta de certidão de peças processuais impedir o Tribunal Superior de poder criticar a decisão recorrida, há-de o recurso improceder.

    ... AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318 ... Sumário: I - Pelo facto de um recurso subir em separado, recai sobre o recorrente o ónus ou ...
  • Acórdão nº 040586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

    I - Dos acordãos da Relação, proferidos em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se não forem condenatorios ou se não tiverem posto termo ao processo. II - O facto de o recurso subir em separado não significa que se esteja perante recurso proferido em processo diferente do correccional. A razão da subida em separado deriva apenas do seu efeito...

    ... II - O facto de o recurso subir em separado não significa que se esteja perante ...
  • Acórdão nº 9730605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
    ... separado de pessoas e bens, com ele vivia de facto em comunhão de mesa e ...
  • Acórdão nº 9730605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
    ... separado de pessoas e bens, com ele vivia de facto em comunhão de mesa e ...
  • Acórdão nº 040900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991

    I - A palavra conjuge, na linguagem comum e na linguagem juridica, dispõe de sentido uniforme que a conexiona com o casamento e não a deixa alastrar a situação paralela da união de facto. II - O casamento e a união de facto são realidades diversos que a lei trata em plano separado. III - O legislador de 1982, indiscutivelmente seguro da protecção civilistica a união de facto, não quis alargar o...

    ... casamento e não a deixa alastrar a situação paralela da união de facto. II - O casamento e a união de facto são realidades diversos que a lei rata em plano separado. III - O legislador de 1982, indiscutivelmente seguro da protecção ...
  • Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ... Se assinalou os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto), indique o NIF do cnjuge ou do unido de facto: Con rmao ANO A QUE ... 2 3 ESTADO CIVIL 5 Casado Unido de facto Solteiro, divorciado ou separado judicialmente Vivo Separado de facto 01 02 03 04 05 06 401 402 TITULARES ...
  • Acórdão nº 08S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...

    ... O Autor apelou, sustentando, em síntese, que a matéria de facto provada não permite concluir, como concluiu o tribunal da 1.ª ... separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... VI. Acresce o facto da norma incriminadora do branqueamento de capitais constitui um ... montante”, em ambos os diplomas legais, de um facto autónomo e separado, permite a caracterização do tipo de branqueamento de capitais como ...
  • Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

  • Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

  • Acórdão nº 066832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1977 (caso None)

    I - Esta fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher o marido que, desta separado de facto, e eliminada qualquer hipotese de restabelecimento da sociedade conjugal, pos definitivamente termo a qualquer especie de relacões de sexo com aquela. II - O adverbio de modo " fisicamente " reporta-se aos efectivos contactos sexuais de copula entre os conjuges; a impossibilidade destes reporta-se...

    ... impossibilitado de coabitar com a mulher o marido que, desta separado de facto, e eliminada qualquer hipotese de restabelecimento da sociedade ...
  • Acórdão nº 066832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1977

    I - Esta fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher o marido que, desta separado de facto, e eliminada qualquer hipotese de restabelecimento da sociedade conjugal, pos definitivamente termo a qualquer especie de relacões de sexo com aquela. II - O adverbio de modo " fisicamente " reporta-se aos efectivos contactos sexuais de copula entre os conjuges; a impossibilidade destes reporta-se...

    ... impossibilitado de coabitar com a mulher o marido que, desta separado de facto, e eliminada qualquer hipotese de restabelecimento da sociedade ...
  • Aviso n.º 8663/2022
    ... Data de Nascimento: 22/08/1969 ... Estado Civil: Separado de Facto ... Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A este facto não será estranho o fim e textura do próprio sistema punitivo do ... houver comparticipado no crime: a) Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do mesmo sexo, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... verificado, o ministério responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, ... 6 - O empregador deve ter registo separado" dos trabalhadores incluídos em cada turno. 7 - Constitui contra-ordenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1424/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... no n.º 1 do artigo 498.º do CC assenta na especial gravidade do facto que, embora seja o mesmo, gerou diferentes tipos de responsabilidade: a ... facto de não terem podido os demandantes propor ação cível em separado enquanto o processo-crime não tivesse sido arquivado, por a isso se opor ...

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