separado facto

O arrendamento para habitação por morte do inquilino nunca se transmite para o cônjuge separado de facto, mesmo na hipótese de este permanecer na casa arrendada.

I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era

I - A circunstância de uma questão estar pendente de recurso, que subiu em separado, não constitui fundamento bastante para a suspensão da instância pelo facto de, na pendência desse recurso, a mesma questão ser suscitada no processo.

I - A circunstância de uma questão estar pendente de recurso, que subiu em separado, não constitui fundamento bastante para a suspensão da instância pelo facto de, na pendência desse recurso, a mesma questão ser suscitada no processo.

I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...

I – O direito a pensão de sobrevivência a favor de quem viveu em união de facto com beneficiário da Segurança Social falecido não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente da pensão. II – Nas acções propostas contra o organismo de Segurança Social com vista a obter o reconhecimento do direito à

I - O crime de introdução em casa alheia esta relacionado com o direito a intimidade da pessoa que vive na habitação, procurando protege-la na reserva da vida privada e familiar. II - Comete o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, o individuo que se introduz na habitação de sua mulher, de quem se encontrava separado de facto ha cerca de um ano, contra a vontade expressa da ofendida e...

I - O crime de introdução em casa alheia esta relacionado com o direito a intimidade da pessoa que vive na habitação, procurando protege-la na reserva da vida privada e familiar. II - Comete o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, o individuo que se introduz na habitação de sua mulher, de quem se encontrava separado de facto ha cerca de um ano, contra a vontade expressa da ofendida e...

I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de

I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de

É conforme à CRP a interpretação normativa de que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e...

1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma

1 - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. 2 - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de

I - A falta de indicação pelo Tribunal Colectivo da materia de facto que considerou não provada, integra nulidade de acordão (artigos 374 e 379 do Codigo de Processo Penal) quando respeite a factos relevantes para a qualificação juridico-criminal da conduta atribuida ao arguido, que tenham sido descritos na acusação ou na pronuncia, ou constantes da contestação ou ainda quando se conexione com...

I - Perante uma situação de dever de assistência, nos termos do artigo 1675 do Código Civil, é indiferente averiguar se a situação de facto aí prevista é de molde a impedir ou não o restabelecimento da vida em comum. II - O que é indispensável para que o cônjuge separado de facto tenha direito a alimentos é que a separação não seja devida a culpa sua. III - A simples afirmação do marido de que se

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

I- A pessoa que tenha vivido em união de facto durante mais de dois anos e falecido no estado de não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, poderá demandar a instituição de segurança social numa acção declarativa para obter a declaração de que é titular das prestações, tendo para tanto de alegar e demonstrar, que, embora tivesse direito a alimentos da herança, esta herança não tem...

I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: -- a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; -- a prova de que o...

O meio processual estatuido no artigo 1416 do Codigo de Processo Civil e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas".

O meio processual estatuido no artigo 1416 do Codigo de Processo Civil e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas".