separação pessoas bens
7785 resultados para separação pessoas bens
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Edital n.º 554/2019
... -se: a) Agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...
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Acórdão nº 133/22.2T8LNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I – O recurso aos tribunais pressupõe a necessidade de intervenção judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes às partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência expressa. II – Estando já assente que a pessoa com quem a apelante alega ter vivido em união de facto faleceu no estado de casado e não separado judicialmente de pessoas e bens, e que isso
... separação judicial de pessoas e bens impede a atribuição ... -
Regulamento n.º 299/2017
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de «moradores», que residem ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 942/2020
... " do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Edital n.º 1209/2019
... ção de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com ... ção da AT comprovativa da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros do agregado ... : a) Morte do titular; b) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 6/2019
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de "moradores", que residem ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 281/2022
... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e do seu ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Edital n.º 536/2016
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... declarados; b) Patenteie, possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...
... bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a R ... dia 11/10/2011 veio a ser declarada a separação de pessoas e bens do casal e, posteriormente, por ... -
Regulamento n.º 759/2016
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de "moradores", que residem ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e dos ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Acórdão nº 067878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1979 (caso None)
I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496
... e danos em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, atento o disposto no n. 3 do ... -
Acórdão nº 067878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1979
I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496
... e danos em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, atento o disposto no n. 3 do ... -
Regulamento n.º 901/2016
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a ...
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Acórdão nº 069006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1981 (caso NULL)
I - O acórdão da Relação que, ao apreciar a excepção de caducidade da acção de anulação de partilha, se pronunciou no sentido de que, a serem verdadeiros os factos invocados pela Autora caracterizadores de dolo por parte do Réu na escritura de partilha, deles teve aquela conhecimento há mais de um ano antes da propositura da acção, não faz caso julgado quanto à existência do dolo, até porque não...
... V - A partilha dos bens do casal após a separação judicial de pessoas ... -
Regulamento n.º 496/2024
... social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, ... ; d) Nos casos de divórcio ou separação, da atribuição do direito à casa de morada ... competente, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...
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Acórdão nº 069113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1981 (caso NULL)
Decidido, com transito em julgado e face ao artigo 29 da Lei do Divorcio (Decreto de 3 de Janeiro de 1910) aplicavel ao caso concreto, que um dos conjuges, apesar de unico culpado na separação de pessoas e bens, tem direito a alimentos, não pode ser este conjuge deles ser privado por aplicação do artigo 2016 do Codigo Civil, invocado como pedido de cessação desses alimentos, formulado ao abrigo...
... conjuges, apesar de unico culpado na separação de pessoas e bens, tem direito a alimentos, não ... -
Aviso n.º 17447/2019
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a ...
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Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.
... 1099º do CPC, Inventário para partilha de bens por divórcio [1] , contra BB , residente na Rua ... ário corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou ... Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado ... -
Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1976 (caso None)
I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...
... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ... -
Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976
... para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou ...
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Acórdão nº 066001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1976
I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...
... culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de ... -
Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1975 (caso None)
I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...
... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ... -
Acórdão nº 065682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1975
I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...
... de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no ... -
Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)
... L…, requereu inventário para partilha de bens" do dissolvido casal, nos termos dos artigos 1083.\xC2" ... presentes autos de inventário, para separação de meações, iniciaram-se ao abrigo do processo ... CPC, decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou ...