separação pessoas bens

Penhorados imóveis comuns de casal cujo regime matrimonial era o da comunhão geral de bens e tendo a mulher deduzido embargos de executado com o fundamento de que, por força do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, o cumprimento da dívida exequenda só poderia ser exigido depois de disssolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a

I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

I - A culpabilidade dos cônjuges, no divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é matéria de direito, pois resulta da violação de deveres legais. II - Cabe, portanto, ao Supremo conhecer dela. III - O marido que abandonou o lar é o principal culpado, mesmo tendo a mulher adulterado, se isto sucedeu muitos anos depois daquele primeiro facto. IV - O cônjuge vencedor da acção pode muito bem...

I - Por disposição clara e expressa da lei, tanto as ofensas à integridade física, como à integridade moral do requerente da separação têm de ser graves para poderem fundamentar a separação litigiosa de pessoas e bens. II - Tais ofensas têm de atingir profundamente as bases morais da sociedade conjugal de tal modo que não seja razoável exigir-se ao cônjuge ofendido a manutenção de vida em comum.

• Legislação

I - Os factos provados têm de ser considerados como assentes definitivamente, podendo a Relação extraír deles conclusões lógicas. II - Assim, feita a prova pela autora, em acção de separação de pessoas e bens dos factos que alegou e que constituem fundamento da pedida separação, o que a Relação como tal, considerou, é evidente que a conclusão tinha de ser, como foi, a da procedência do pedido, e...

I - Os factos provados têm de ser considerados como assentes definitivamente, podendo a Relação extraír deles conclusões lógicas. II - Assim, feita a prova pela autora, em acção de separação de pessoas e bens dos factos que alegou e que constituem fundamento da pedida separação, o que a Relação como tal, considerou, é evidente que a conclusão tinha de ser, como foi, a da procedência do pedido, e...

• Diário da República

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I - A possibilidade de viver em comum com o outro conjuge e uma conclusão a extrair dos factos provados e tem de ser baseada no clima em que eclodiram e nas consequencias que originaram. II - Para ser decretada a separação, a lei exige, alem dos fundamentos invocados, que a imposição da vida conjugal represente um sacrificio de tal natureza que se não deva exigir. III - O pedido de separação de...

I - A possibilidade de viver em comum com o outro conjuge e uma conclusão a extrair dos factos provados e tem de ser baseada no clima em que eclodiram e nas consequencias que originaram. II - Para ser decretada a separação, a lei exige, alem dos fundamentos invocados, que a imposição da vida conjugal represente um sacrificio de tal natureza que se não deva exigir. III - O pedido de separação de...

I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...

I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...

I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...

I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...

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