separação pessoas bens

I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princípio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cônjuges. II - Porém, consagrou a atribuição a um deles, daquele arrendamento no caso de divórcio e de separação de pessoas e bens. III - No que respeita à casa de morada da família tomada de arrendamento, mesmo por um só dos cônjuges, e sem...

I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

I - Não há caso julgado na acção de separação de pessoas e bens apensa ao inventário, quando neste não houve qualquer decisão relativa aos factos e provas daquela acção. II - Há caso julgado expresso no processo de inventário quando, por despacho que não foi objecto de recurso, se decidiu que determinadas verbas foram adquiridas, com indicação das datas, na constância do matrimónio, sendo bens...

I - Não há caso julgado na acção de separação de pessoas e bens apensa ao inventário, quando neste não houve qualquer decisão relativa aos factos e provas daquela acção. II - Há caso julgado expresso no processo de inventário quando, por despacho que não foi objecto de recurso, se decidiu que determinadas verbas foram adquiridas, com indicação das datas, na constância do matrimónio, sendo bens...

I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU...

I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU...

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

I - As regras de competencia internacional, designadamente as enunciadas nas alineas a), b) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil , são, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros como a portugueses. II - A alinea d) do citado preceito legal, como disposição excepcional e subsidiaria de competencia, tem de ser interpretada e aplicada

Decretada, com trânsito em julgado, a separação de pessoas e bens entre os cônjuges, mas não se tendo efectuado a necessária partilha de bens, os bens do casal são comuns.

I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

I - A sentença de desquite proferida no Brasil, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, equivale a separação de pessoas e bens e, por isso, e tambem susceptivel de oportunamente ser convertida em divorcio. II - E aos tribunais da primeira instancia e não ao Tribunal da Relação que decretou a revisão, a quem compete apreciar e decidir o pedido de conversão.

O artigo 273, n. 2, do Codigo de Processo Civil não impede, antes permite, que ao pedido de separação de pessoas e bens formulado pela mulher contra o marido por abandono e desamparo de que lhe resultaram fortes privações economicas se adicione, na replica, o pedido de prestação de alimentos.

O artigo 273, n. 2, do Codigo de Processo Civil não impede, antes permite, que ao pedido de separação de pessoas e bens formulado pela mulher contra o marido por abandono e desamparo de que lhe resultaram fortes privações economicas se adicione, na replica, o pedido de prestação de alimentos.

Não assume a gravidade suficiente para fundamentar a separação de pessoas e bens a frase proferida por mulher casada que, abandonada pelo marido, diz a este que ele "tem uma amiga", que a "lambe toda" e que "é um desgraçado", por tal frase significar mais uma reacção contra o seu abandono do que propriamente o propósito de colocar o marido numa posição tal que torne inexigível, da parte deste, a...

I - A sentença de desquite proferida no Brasil, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, equivale a separação de pessoas e bens e, por isso, e tambem susceptivel de oportunamente ser convertida em divorcio. II - E aos tribunais da primeira instancia e não ao Tribunal da Relação que decretou a revisão, a quem compete apreciar e decidir o pedido de conversão.

1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.

I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.