Acórdão nº 069113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução08 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART671 N1 N2 ART697 ART1121 N1 ART1417 N1. CCIV66 ART1793 ART2016. D DE 1910/01/03 ART4 N4 ART29 ART43. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. CONST33 ART123.

JurisprudÍncia Nacional: AC CC N87 DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG103. AC CC N103 DE 1978/06/15 IN BMJ N292 PAG220. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ N262 PAG126.

Sum·rio : Decidido, com transito em julgado e face ao artigo 29 da Lei do Divorcio (Decreto de 3 de Janeiro de 1910) aplicavel ao caso concreto, que um dos conjuges, apesar de unico...

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