Acórdão nº 063730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução26 de Novembro de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1778 B ART1729.

Sum·rio : I - A possibilidade de viver em comum com o outro conjuge e uma conclus„o a extrair dos factos provados e tem de ser baseada no clima em que eclodiram e nas consequencias que originaram. II - Para ser decretada a separaÁ„o, a lei exige, alem dos fundamentos invocados, que a imposiÁ„o da vida conjugal represente um sacrificio de tal natureza que se n„o deva exigir. III - O pedido de separaÁ„o de pessoas e bens com fundamento na alinea g) do artigo 1778 do Codigo Civil, so...

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