Acórdão nº 066707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 ART1783. CPC67 ART659 ART712.

Sumário : I - Os factos provados têm de ser considerados como assentes definitivamente, podendo a Relação extraír deles conclusões lógicas. II - Assim, feita a prova pela autora, em acção de separação de pessoas e bens dos factos que alegou e que constituem fundamento da pedida separação, o que a Relação como tal, considerou, é...

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