Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução15 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART653 N1 ART664 ART722 N2 ART729. CCIV867 ART1778 G.

Sum·rio : I - O erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos materiais da causa n„o pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposiÁ„o expressa da lei que exija certa espÈcie de prova para a existÍncia do facto ou que fixe a forÁa de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - N„o se verifica o fundamento da alÌnea...

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