Acórdão nº 9620348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 N2 ART46 A ART497 ART666 N1 ART671 N1 ART673 ART813.

Sumário: I - Se na acção em que foi proferida a sentença exequenda pediram os autores - e obtiveram ganho de causa - a condenação dos réus a reporem à sua custa três metros de muro de vedação que derrubaram, só nessa medida a sentença é título executivo, pelo...

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