Acórdão nº 9930746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999

Data17 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART45 ART46 A ART48 N1 ART384.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/30 IN CJ T4 ANOV PAG230.

Sumário: I - O despacho que decreta uma providência cautelar não integra um título executivo - sentença...

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