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Acórdão nº 082590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART379 ART471 N1 B ART661 N1 N2 ART805 N2 N3 ART806 N1. CCIV66 ART566 N3 ART569.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/11 IN RT ANO87 PAG318 IN BMJ N349 PAG460. AC RC DE 1981/12/09 IN BMJ N314 PAG375. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG839. AC RL DE 1977/11/09 IN CJ ANO1977 T5 PAG1043.

Sumário : I - Em execução de sentença proferida em acção declarativa que condenou solidáriamente os réus no pagamento ao autor de indemnização correspondente ao montante a liquidar pelos danos que, em consequência de acidente de viação, ele sofreu por virtude do acidente, a interpretação da parte decisória da sentença constitui matéria de direito da competência do Supremo. II - Deste modo, sendo certo que, na petição inicial da acção declarativa, o autor só invocou os danos produzidos no seu próprio veículo e os que resultaram das suas próprias lesões corporais, fazendo vaga...

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