Acórdão nº 0015022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830.

Sum·rio: I - A execuÁ„o especÌfica a que alude o art. 830 do CC n„o pode seguir directamente a via do processo executivo; II - A sentenÁa homologatÛria de transacÁ„o pode constituir...

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