Acórdão nº 9730232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: RAR 37/94 DE 1994/03/10 IN DR 156 IS-A DE 1994/07/08. L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART26 ART30. LOTJ87 ART41 N1 H. CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1 ART660 ART713 N2 ART749 ART1094 ART1095 ART1096 ART1097 ART1099 N2.

Referências Internacionais: CONV NOVA YORQUE DE 1958/06/10 ART1 N2 ART111.

Sumário: I - O tribunal de 1ª...

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