Acórdão nº 9210791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F. CCIV66 ART218.

Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira, em que seja exigível a revisão de mérito, esta não será possível se não constarem da sentença revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. II - Do...

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