Acórdão nº 0044966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não há fundamento para pôr em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença...

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