Acórdão nº 9051257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B H.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/07/14 IN BMJ N328 PAG514. AC RE DE 1974/01/19 IN BMJ N335 PAG362. AC RE DE 1985/10/17 IN CJ ANOX T4 PAG300.

Sumário: I - O requisito da alinea b) do art. 1096 C. P. C. para confirmação de sentença estrangeira - o transito em julgado desta - presume-se, cabendo ao requerido...

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