Acórdão nº 0043526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificado que seja não ter sido deduzida oposição; não haver fundamento para pôr em causa a autênticidade do documento de onde conste a sentença...

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