Acórdão nº 0124418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: Deve ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira de divorcio que decretou a dissolução de casamento celebrado em Portugal com fundamento em alcoolismo do Reu e comportamento agressivo deste para a A., visto tal não...

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