Acórdão nº 0224364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/10/17 IN CJ T4 ANOX PAG300. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437.

Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira, presume-se o trânsito em julgado daquela, incumbindo à parte citada ilidir tal presunção. II - O preceituado no n. 2 do artigo 31 do Código Civil aplica-se às situações criadas pela sentença de...

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